No exercício da advocacia consultiva, o Procurador do CRA-PR é instado a opinar sobre a validade de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho, à luz dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046 da repercussão geral, que admite a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta cláusula válida, por versar sobre matéria passível de negociação coletiva.

Em ação ajuizada contra determinada autarquia federal, esta foi intimada de decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e interpôs tempestivamente agravo de instrumento. Posteriormente, ainda na pendência do julgamento do agravo, a mesma decisão foi novamente impugnada por uma segunda petição de agravo, na qual a procuradoria pretendia “complementar” os fundamentos do recurso anterior. Sobre o fenômeno preclusivo incidente, assinale a afirmativa correta.

Em ação de indenização movida por um administrador contra o CRA-PR, o juízo federal de primeira instância julgou o pedido procedente e condenou a autarquia ao pagamento de quantia certa e líquida equivalente a seiscentos salários mínimos. A autarquia foi intimada da sentença, mas, por equívoco interno, deixou de recorrer no prazo. Quanto ao reexame necessário (remessa necessária), é correto afirmar que a sentença:

O CRA-PR, após esgotado o procedimento administrativo de cobrança, inscreveu em dívida ativa o débito de anuidades de um administrador inadimplente domiciliado em Curitiba e ajuizou a respectiva execução. Inconformado, o executado sustenta, em exceção de pré-executividade, que a demanda foi proposta perante juízo absolutamente incompetente, pois a cobrança de débito de natureza tributária movida por Conselho Profissional deveria tramitar na Justiça Estadual, foro do domicílio do devedor. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a competência para a causa é da:

Considere que o CRA-PR foi citado, na qualidade de réu, em ação anulatória de sanção administrativa aplicada a um administrador, ajuizada na Justiça Federal. A procuradoria da autarquia precisa apresentar contestação. Em outro feito, o CRA-PR figura como embargado em execução fiscal por ele promovida, na qual o executado opôs embargos. Diante da situação hipotética narrada, sobre os prazos processuais aplicáveis à autarquia, assinale a afirmativa correta.

Considere que determinado administrador teve seu registro profissional cancelado por ato do presidente do CRA-PR e, sustentando ilegalidade, pretende impetrar mandado de segurança. Sobre os aspectos processuais dessa impetração, assinale a afirmativa correta.

Determinado administrador, em caráter antecedente, requereu tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) contra uma autarquia federal para suspender, de imediato, a exigibilidade de uma multa administrativa, formulando o pedido nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil (CPC). O juiz deferiu a tutela. Sobre o instituto da estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente (art. 304 do CPC), assinale a afirmativa correta.

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o CRA-PR ao pagamento de quantia certa a um administrador, este iniciou o cumprimento de sentença para recebimento do crédito. Sobre o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil – CPC), aplicável à autarquia, assinale a afirmativa correta.

O CRA-PR promoveu execução fiscal de anuidades contra uma sociedade empresária de administração que, intimada, não foi localizada e deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A procuradoria pretende redirecionar a execução ao sócio-administrador e, em outra frente, busca atingir o patrimônio de empresa do mesmo grupo econômico, sob alegação de confusão patrimonial. Nesse contexto, sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a afirmativa correta.

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado por uma autarquia estadual, o órgão de controle interno do próprio ente identificou indícios de superfaturamento e determinou a abertura de auditoria especial. Paralelamente, o Tribunal de Contas competente passou a acompanhar o caso e expediu determinação para que a autarquia suspendesse novos pagamentos relacionados ao contrato até a conclusão da apuração. Diante da repercussão do caso, terceiros interessados ajuizaram ação judicial visando à anulação do contrato. Considerando a classificação do controle da Administração Pública, é correto afirmar que: