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4291124 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CRA-PR
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O CRA-PR, após esgotado o procedimento administrativo de cobrança, inscreveu em dívida ativa o débito de anuidades de um administrador inadimplente domiciliado em Curitiba e ajuizou a respectiva execução. Inconformado, o executado sustenta, em exceção de pré-executividade, que a demanda foi proposta perante juízo absolutamente incompetente, pois a cobrança de débito de natureza tributária movida por Conselho Profissional deveria tramitar na Justiça Estadual, foro do domicílio do devedor. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a competência para a causa é da:
 

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