Suponha-se que, para evitar atraso, um setor administrativo tenha classificado o equipamento permanente como material de consumo para utilizar um saldo orçamentário disponível. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é justificada pelo princípio da eficiência.

Suponha-se que um veículo adquirido e controlado por uma entidade pública, destinado às atividades de fiscalização, tenha sido reconhecido como ativo mesmo que não tenha gerado diretamente entradas de caixa. Nesse caso, é correto afirmar que ele incorpora potencial de serviços utilizado no cumprimento dos objetivos institucionais.

Suponha-se que, em outubro, tenham sido disponibilizadas todas as informações necessárias para a elaboração de um relatório contábil mensal solicitado pela gestão para subsidiar decisão a ser tomada em novembro. Embora o relatório estivesse completo e fosse verificável, a sua entrega foi adiada até o encerramento anual apenas para que passasse a incluir dados dos meses subsequentes. Nesse caso, é correto afirmar que a decisão preserva a tempestividade da informação contábil.

Considerando o arcabouço normativo aplicável às demonstrações contábeis relativas ao exercício iniciado em 2026, o princípio da prudência permanece formalmente previsto como princípio contábil autônomo aplicável às entidades do setor público e autoriza, diante de incerteza, a escolha deliberada de mensuração que reduza ativos ou eleve passivos, ainda que essa escolha não corresponda à estimativa mais bem sustentada pelas evidências disponíveis.

Suponha-se que, durante uma conciliação bancária de uma entidade pública de fiscalização profissional, tenha sido verificado o pagamento em duplicidade a um fornecedor, decorrente de falha operacional devidamente documentada. O fornecedor reconheceu formalmente a obrigação de restituir o valor e efetuou a devolução integral no mesmo dia, constando as duas movimentações separadamente no extrato bancário. Nesse caso, é correto afirmar que, considerando exclusivamente o tratamento contábil, o segundo pagamento deverá ser registrado como valor a recuperar, com a correspondente baixa após a restituição, sem reconhecimento de nova variação patrimonial diminutiva.

Suponha-se que, em dezembro de 2025, um serviço de manutenção tenha sido contratado por um ente público e integralmente executado e atestado. Embora o pagamento estivesse previsto para janeiro de 2026, o técnico em contabilidade deixou de reconhecer, em dezembro, a obrigação e a correspondente variação patrimonial diminutiva, registrando-as somente no momento do pagamento. Nesse caso, é correto afirmar que a decisão está de acordo com o regime de competência.

Suponha-se que, em um determinado relatório de acompanhamento das anuidades, foram informados previsão anual de R$ 12.000.000, lançamento acumulado de R$ 8.500.000, arrecadação de R$ 7.900.000 e recolhimento integral do valor arrecadado. Nesse caso, considerando-se que toda a arrecadação se refere aos valores lançados e que não ocorreram cancelamentos ou outros ajustes, dos R$ 4.100.000 que separam a previsão da arrecadação, R$ 600.000 correspondem a créditos lançados e ainda não arrecadados, enquanto R$ 3.500.000 representam valores previstos e ainda não lançados, é correto afirmar que apenas a primeira parcela poderá ser identificada, com base nos dados apresentados, como crédito já constituído contra devedores.

A previsão das receitas de anuidades na lei orçamentária, por individualizar os valores que se esperam arrecadar no exercício, substitui o lançamento e dispensa a identificação dos respectivos devedores quando esse estágio for exigido pela legislação.

Sob o enfoque orçamentário, uma receita de anuidade arrecadada pelo CONTER em 2026 pertence ao exercício financeiro de 2026, ainda que o crédito correspondente tenha sido lançado em exercício anterior.

No acompanhamento das receitas de anuidades do CONTER, a transferência, pela instituição arrecadadora, dos valores recebidos para a conta bancária do Conselho corresponde ao estágio da arrecadação da receita pública.