Com base na Lei nº 4.320/1964, nos princípios
orçamentários e nos conceitos relativos à receita pública,
à execução orçamentária e à programação financeira
estabelecidos no MCASP vigente, julgue os itens a seguir.
A previsão das receitas de anuidades na lei
orçamentária, por individualizar os valores que se
esperam arrecadar no exercício, substitui o lançamento
e dispensa a identificação dos respectivos devedores
quando esse estágio for exigido pela legislação.
