A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.

A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada e desde que não prejudique terceiro.

A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.

Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.

No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.

Reputa-se adquirido o direito exercitável pelo titular ou por terceiro em seu nome, bem como aquele cujo início do exercício se sujeite a termo prefixado ou a condição preestabelecida imune a arbítrio alheio.

No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.

A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.

No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.

A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A extinção do contrato administrativo é óbice jurídico para o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro.

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Em contrato de reforma de edifício, o limite de 50% para alterações unilaterais aplica-se tanto aos acréscimos quanto às supressões.

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato de obras, de serviços ou de compras.

O CONTER pretendia contratar, por R$ 300.000 anuais, a manutenção de sistema informatizado fornecido por empresa que detém, comprovadamente, a exclusividade sobre o produto. O setor de compras propôs enquadrar a avença como dispensa de licitação em razão do valor.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O diálogo competitivo, enquanto modalidade licitatória, poderia ser utilizado pelo Conselho para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.