Prova Completa: Analista de Licitações (CODEMAR - Instituto Acesso

3024036 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Analista de Licitações
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Abordando o tema da Administração Pública na CRFB, é incorreto afirmar que:

A

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

D

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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3024035 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Analista de Licitações
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De acordo com CRFB, assinale a alternativa incorreta.

As penas não poderão ser:

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3024034 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Analista de Licitações
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Auxiliar - Escritório
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De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa correta.

I – A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II – É vedado à empresa pública emitir partes beneficiárias.

III – É dever da sociedade de economia mista e da empresa pública divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

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3024033 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Analista de Licitações
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De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa incorreta:

A

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.

B

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

C

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

D

Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei.

E

A não edição dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.

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3024006 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, ao Município é vedado, exceto

A

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

estabelecer cultos religiosos ou construir igrejas, subvencioná-los, tratá-los em desigualdade, privilegiando alguns, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

D

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

E

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias consertadas pelo poder público.

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3024005 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Agente de Campo
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Analista de Licitações
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Assinale a alternativa incorreta:

A

Todo o procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.

B

No caso de Dispensa de Licitação ou no de Inexigibilidade a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria-Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.

C

A celebração de convênio e outros instrumentos congêneres depende de prévia aprovação, por parte do titular do órgão, do plano de trabalho proposto pela organização interessada ou em conjunto com esta.

D

Os convênios relacionados a ações de educação, saúde e assistência social, de extrema urgência e relevância, assim declarados pelo respectivo titular do órgão, poderão ser celebrados mediante compromisso, subscrito pelo dirigente máximo do partícipe privado, devendo ser apresentada parte da documentação relacionada neste artigo até 120 (cento e vinte) dias após a celebração do convênio, sob pena de rescisão deste e devolução das quantias eventualmente adiantadas, além de outras penalidades previstas em lei ou no próprio instrumento.

E

O partícipe privado não poderá receber recursos superiores a 35% no prazo de até 120 dias após a celebração do convênio.

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3024003 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Com base no Decreto Municipal 47/2013, marque a alternativa correta:

I – Nos procedimentos de dispensa para celebração de contratos de locação ou aquisição de imóveis, além dos requisitos citados no inciso I, é exigida a declaração do setor de bens imóveis quanto à inexistência de imóvel público que possa atender a solicitação do requisitante.

II - A celebração de convênio e outros instrumentos congêneres depende de prévia aprovação por parte do titular do órgão do plano de trabalho proposto pela organização interessada ou em conjunto com esta.

III – O processo de conveniamento deverá obrigatoriamente ser antecedido de processo público de seleção, por meio do qual a secretaria interessada possa avaliar os possíveis parceiros interessados com o fito de selecioná-los para celebração do convênio.

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3023978 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Advogado
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Analista de Licitações
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De acordo com a Lei 10520/02, “a fase externa do pregão observará algumas regras e terá início com a convocação dos interessados.”

Partindo desta premissa, assinale a alternativa incorreta:

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

B

Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

C

Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, não poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

D

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

E

Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

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3023977 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Advogado
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Analista de Licitações
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoDimensões do Orçamento Público

A definição de Orçamento Público passa pela distinção dos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico. Desta forma, é correto afirmar:

A

No tocante a seu aspecto econômico, o Orçamento Público é considerado como a Lei que estabelece o programa de custeios, investimentos, inversões, transferências e receitas a ser seguido pela Administração Pública para um período financeiro.

B

Quanto ao aspecto jurídico, o Orçamento Público é considerado como o programa de custeios, investimentos, inversões, transferências e receitas a ser seguido pela Administração Pública.

C

Financeiramente, o Orçamento Público é a Lei que estabelece o programa de custeios, investimentos, inversões, transferências e receitas a ser seguido pela Administração Pública para um período financeiro.

D

Pelo aspecto econômico, o Orçamento Público é a Lei que estabelece os limites de gastos da Administração Pública em face das receitas de determinado exercício.

E

Financeiramente, o Orçamento Público é o quadro orgânico da economia pública. Uma espécie de espelho da vida do Estado, por meio do qual se conhecem os detalhes de seu processo, de sua cultura e de sua civilização.