Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.

O ciclo orçamentário corresponde ao interregno de tempo em que se processam as atividades típicas (fases) do orçamento público, as quais consistem em aprovação legislativa, execução, prestação e julgamento das contas.

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.

No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser registrada como despesa.

No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.

A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um dado pessoal sensível.

No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.

Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento legal do seu titular.

Julgue o próximo item, relativos à gestão de projetos.

As incertezas relativas a prazos e custos tendem a aumentar com o término de cada fase do projeto.

Julgue o próximo item, relativos à gestão de projetos.

O programa é a unidade ou parte identificada e administrada dentro de um projeto.

Julgue o próximo item, relativos à gestão de projetos.

As carteiras de projeto bem-sucedidas caracterizam-se por baixa porcentagem de ociosidade de recursos humanos alocados nos projetos e pela adequação entre as áreas de atuação e as especialidades dos técnicos existentes.

Julgue o próximo item, relativos à gestão de projetos.

Se a taxa interna de retorno de um projeto for igual ou superior à taxa mínima de retorno aceitável, então, ao ser executado, o projeto apresentará resultados positivos.

Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.

As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los.