Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, as seguintes sanções administrativas poderão ser aplicadas ao contratado no caso de descumprimento de cláusulas contratuais e/ou inexecução parcial ou total de contrato, EXCETO:

Sobre a elaboração do Edital de um processo licitatório, conforme determina a Lei nº 8.666/93 e atualizações posteriores, analise.

I. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação (editais), cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

II. É vedado aos agentes públicos admitir cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

Considerando estritamente o disposto na Lei nº 8.666/93, estão corretas as afirmativas

A instrução normativa nº 04, de 12 de novembro de 2010, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. Considerando o disposto em referida instrução normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a legislação vigente, entende-se como gestor do contrato o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da administração pública. No que se refere às inúmeras atribuições do gestor de contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal, é criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Rio de Janeiro/RJ. Dentre as finalidades institucionais da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), analise.

I. Colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear.

II. Executar ações de pesquisa, desenvolvimento, promoção e prestação de serviços na área de tecnologia nuclear.

III. Regular, licenciar, autorizar, controlar e fiscalizar essa utilização.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), analise.

I. É um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no exterior.

II. Sistema concebido para se estruturar por exercícios. Cada ano equivale a um sistema diferente, ou seja, a regra de formação do nome do sistema é a sigla SIAFI acrescida de quatro dígitos referentes ao ano do sistema que se deseja acessar.

III. A Secretaria da Receita Federal definiu e desenvolveu, em conjunto com o SERPRO, o SIAFI, implantando-o em menos de um ano.

IV. O SIAFI, desde sua implantação, apresenta sérios problemas de segurança e não se traduz em um Sistema moderno. Atualmente, está sendo substituído pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (Siop).

V. É uma ferramenta poderosa para executar, acompanhar e controlar com eficiência e eficácia a correta utilização dos recursos da União.

São concepções equivocadas sobre o SIAFI apenas as afirmativas

NÃO é característica nem se reporta a objetivo, ferramenta e finalidade do Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa):

Analise as afirmativas.

1. É um sistema de abrangência nacional;
2. É um sistema criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos;
3. É um dos principais sistemas estruturadores do governo;
4. É um sistema que possibilita a integração sistêmica dos órgãos pertencentes ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;
5. É o sistema responsável pelo envio das informações referentes ao pagamento de seus servidores às Unidades Pagadoras dos órgãos.

As afirmativas anteriores se referem ao

Sobre o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas.

1. É o sistema que oferece suporte ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na captação de propostas de investimentos das empresas estatais para o exercício financeiro subsequente;
2. É um sistema constituído de cinco módulos: Programa de Dispêndios Globais (PDG), Orçamento de Investimento, Cadastro Geral das Empresas Estatais, Balanços Patrimoniais e Endividamento;
3. É o sistema que possibilita cuidar da manutenção de informações cadastrais, contábeis e econômico-financeiras das empresas federais.

As afirmativas anteriores se referem ao