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Para a Lei nº
4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte
público coletivo de passageiros constitui-se
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As medidas provisórias
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De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
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É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
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As ações voltadas para promover o aumento da participação do transporte coletivo no atendimento à demanda de interesse do
Distrito Federal, segundo as diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal,
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No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição
Federal segundo a qual
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Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa
privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça
deve emitir parecer
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Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que
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Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal nº
8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe
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Conforme a Constituição Federal e a Lei nº
8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de
serviços públicos pelo Estado a terceiros,
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