As atribuições do Conselho Nacional de Educação estão reguladas

A Resolução CNE/CP nº 2, de 22/12/2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular esclarece que para seus efeitos, e com base na lei de Diretrizes e Bases da Educação em vigor, a expressão “competências e habilidades” deve ser considerada como:

A modalidade de educação que deve transversalizar os dois níveis de educação − Educação Básica e Educação Superior − é a

Não são consideradas modalidades de educação:
I. o ensino profissional, por ser concomitante ou subsequente a etapa do ensino médio. II. a educação indígena, por estar prevista nas disposições gerais da referida Lei. III. a educação de jovens e adultos, por ser reparadora, equalizadora e permanente. IV. o curso de mestrado que pode ser oferecido como acadêmico e profissional. V. a creche, pois deve ser ofertada a partir da tríade educação-cuidado-guarda.
Está correto o que consta APENAS em

O artigo 60 da LDB dispõe que a caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial serão caracterizadas a partir de critérios estabelecidos

A Lei Federal nº 9.870/1999 dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e determina

A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito social e que a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio são obrigatórios e um direito subjetivo para as pessoas de 4 a 17 anos de idade.
Com base no texto acima pode-se afirmar que a política pública que atenderiam aqueles fundamentos são as:
I. redistributivas, que atingem maior número de indivíduos, impondo perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuro para outros. II. constitutivas, que lidam com procedimentos burocráticos e fundamentos ético-políticos. III. distributivas, que são mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, políticos e grupos de interesse. IV. regulatórias, que estabelece os enquadramentos ético-políticos e as normas de atendimento público, bem como o grupo social ou etário foco da política.
Está correto o que consta APENAS em

A Lei nº 8069/1990, dispõe sobre a proteção integral à Infância e à Adolescência, considerando-se “criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Em 2013, foi instituído o Estatuto da Juventude − Lei nº 12.852/2013, considerando “jovens as pessoas entre 15 e 29 anos de idade”. Nota-se que os dois Estatutos fazem referência a um grupo etário comum: o das pessoas que tem entre 15 e 18 anos de idade, do ponto de vista da proteção e da garantia legal dos direitos desse segmento etário deve-se aplicar

De acordo com a Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, a construção de bases de dados, informações e pesquisas, visando subsidiar as diferentes etapas e procedimentos que envolvem a política cultural daquela localidade, foram manifestamente destinadas

A Lei nº 3.456/2004 do Distrito Federal objetivou aplicar as determinações da Lei nº 10.639/2003, que dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, assim, ela indicou um conjunto de iniciativas naquele domínio, tais como: a formação continuada de professores do sistema de ensino local; o fomento à produção de materiais didáticos e o seu oferecimento a estudantes e docentes; a divulgação e premiação de práticas exitosas. Aquelas Leis podem ser compreendidas como um esforço ético-político de