Em resposta ao ofício n.º 123/2005/SSP-DF, de 28/12/2005, no qual Vossa Senhoria solicita o encaminhamento dos documentos relativos aos processos administrativos instaurados nesta Inspetoria, informamos que já foram tomadas as devidas providências para atender à sua solicitação.

Informo que encontra-se em curso os procedimentos atinentes ao processo a que V. S.a referiu-se e, assim que finalizados os resultados serão informados.

Reportamo-nos ao documento encaminhado em 21/10/2005, à Vossa Excelência, que se trata de solicitação de providências quanto ao aumento do efetivo de policiais legislativos desta Casa.

Importa assinalar que a área de atuação desta Superintendência foi a região do país que mais cresceu nas últimas três décadas, para cujo o fenômeno muito contribuiu a eficácia e a eficiência dos programas políticos-sociais.

Como um dos atrativos da comunicação oficial por correio eletrônico é a flexibilidade, não se define uma forma rígida para sua estrutura nem há exigência de impessoalidade ou de emprego do padrão culto da linguagem nas mensagens encaminhadas por essa via.

É da essência do estado democrático de direito a existência de controles recíprocos entre os órgãos do Estado, em que pese a separação de poderes alçada à categoria de cláusula pétrea constitucional, em face da necessidade de se imprimir, democraticamente, visibilidade, transparência, moralidade e eficiência à atividade daqueles que exercem o poder político estatal, cujo titular é o povo.

Luís Roberto Gomes. O Ministério Público e o controle da

omissão administrativa: o controle da omissão estatal no

direito ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item.

É ilegítima qualquer intervenção judicial sobre atos discricionários da administração pública, pois o princípio da separação dos poderes tem o mesmo valor constitucional da discricionariedade.

É da essência do estado democrático de direito a existência de controles recíprocos entre os órgãos do Estado, em que pese a separação de poderes alçada à categoria de cláusula pétrea constitucional, em face da necessidade de se imprimir, democraticamente, visibilidade, transparência, moralidade e eficiência à atividade daqueles que exercem o poder político estatal, cujo titular é o povo.

Luís Roberto Gomes. O Ministério Público e o controle da

omissão administrativa: o controle da omissão estatal no

direito ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Tanto a ação como a omissão administrativas podem ser alvo do controle judicial.

É da essência do estado democrático de direito a existência de controles recíprocos entre os órgãos do Estado, em que pese a separação de poderes alçada à categoria de cláusula pétrea constitucional, em face da necessidade de se imprimir, democraticamente, visibilidade, transparência, moralidade e eficiência à atividade daqueles que exercem o poder político estatal, cujo titular é o povo.

Luís Roberto Gomes. O Ministério Público e o controle da

omissão administrativa: o controle da omissão estatal no

direito ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item.

O instituto do controle jurisdicional da administração pública demonstra a possibilidade de interferência hierárquica do Poder Judiciário sobre a condução das políticas da administração pública.

O programa de governo de JK assumiu integralmente a “linguagem do desenvolvimento”. Mais conhecido como Plano de Metas, o programa era, essencialmente, econômico. Dividia-se em 30 metas, distribuídas entre os setores de energia, transporte, alimentação, indústria de base e educação. A construção de Brasília só foi incorporada ao Plano de Metas durante a campanha presidencial, mas rapidamente se transformou em uma das prioridades de Juscelino. Ele situava Brasília, aliás, em lugar de destaque, considerando-a “a grande meta de integração nacional” ou, ainda, a “meta-síntese” de sua administração.

O sucesso de JK na implementação do Plano de Metas ficou particularmente evidente na condução da “operação Brasília”, isto é, na construção e inauguração da nova capital e do “cruzeiro rodoviário”, composto pelas rodovias Belém/Brasília, Acre/Brasília, Fortaleza/Brasília, Belo Horizonte/Brasília e Goiânia/Brasília. Embora a literatura crítica tenda a considerar Brasília uma obra faraônica, sem outra maior relevância do que fazer a propaganda simbólica e ideológica do nacionaldesenvolvimentismo, dificilmente poder-se-á compreender o governo JK sem a consideração da meta que, segundo a própria avaliação de Juscelino, sintetizava o “espírito” de sua administração.

Vânia Maria Losada Moreira. Os anos JK: industrialização e modelo oligárquico

de desenvolvimento rural. In: Jorge Ferreira e Lucilia de Almeida Neves

Delgado (orgs.). O Brasil republicano (3): o tempo da experiência democrática.

Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p. 159-76 (com adaptações).

Tendo o texto anterior como referência e considerando aspectos históricos e geográficos relativos a Brasília, julgue o próximo item.

As cidades que compõem o DF apresentam características próprias, ainda que todas dependentes de Brasília. Assim, enquanto Taguatinga expande seu parque industrial, Brazlândia notabiliza-se como centro urbano economicamente sustentado pelo setor de serviços.

O programa de governo de JK assumiu integralmente a “linguagem do desenvolvimento”. Mais conhecido como Plano de Metas, o programa era, essencialmente, econômico. Dividia-se em 30 metas, distribuídas entre os setores de energia, transporte, alimentação, indústria de base e educação. A construção de Brasília só foi incorporada ao Plano de Metas durante a campanha presidencial, mas rapidamente se transformou em uma das prioridades de Juscelino. Ele situava Brasília, aliás, em lugar de destaque, considerando-a “a grande meta de integração nacional” ou, ainda, a “meta-síntese” de sua administração.

O sucesso de JK na implementação do Plano de Metas ficou particularmente evidente na condução da “operação Brasília”, isto é, na construção e inauguração da nova capital e do “cruzeiro rodoviário”, composto pelas rodovias Belém/Brasília, Acre/Brasília, Fortaleza/Brasília, Belo Horizonte/Brasília e Goiânia/Brasília. Embora a literatura crítica tenda a considerar Brasília uma obra faraônica, sem outra maior relevância do que fazer a propaganda simbólica e ideológica do nacionaldesenvolvimentismo, dificilmente poder-se-á compreender o governo JK sem a consideração da meta que, segundo a própria avaliação de Juscelino, sintetizava o “espírito” de sua administração.

Vânia Maria Losada Moreira. Os anos JK: industrialização e modelo oligárquico

de desenvolvimento rural. In: Jorge Ferreira e Lucilia de Almeida Neves

Delgado (orgs.). O Brasil republicano (3): o tempo da experiência democrática.

Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p. 159-76 (com adaptações).

Tendo o texto anterior como referência e considerando aspectos históricos e geográficos relativos a Brasília, julgue o próximo item.

A área geográfica do atual DF contempla, do ponto de vista hidrográfico, um tripartite divisor: os rios Maranhão, que se dirige para a bacia amazônica; São Bartolomeu, direcionado para o Prata; e Preto, que corre para o São Francisco.