Considerando os princípios fundamentais que regem os direitos humanos relacionados à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I.A desigualdade regional no acesso à saúde é um dos maiores desafios para a efetivação do direito à saúde no Brasil, com áreas rurais e periféricas enfrentando limitações significativas em infraestrutura e recursos humanos.
II.A implementação de estratégias de atendimento familiar representa uma política pública que contribui apenas para o diagnóstico de doenças, sem impacto significativo na redução de desigualdades no acesso aos serviços de saúde.
III.O princípio da equidade no sistema de saúde reconhece as diferenças entre grupos sociais e busca fornecer a cada um o suporte necessário para o pleno usufruto do direito à saúde, adaptando práticas às diferentes necessidades da população.

É correto o que se afirma em

A gestão da saúde no Vale Europeu catarinense precisa considerar aspectos históricos, culturais e sociodemográficos específicos da região. Sobre a relação entre esses aspectos e a organização do CISAMVE, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O modelo de consórcio público de saúde adotado pelo CISAMVE, com foco na oferta compartilhada de consultas e exames especializados, deve levar em consideração o perfil epidemiológico da população do Vale Europeu, que apresenta alta prevalência de doenças crônicas como hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares, além de condições ocupacionais relacionadas aos setores industrial e agrícola da região.
PORQUE

II.Os determinantes sociais de saúde no Vale Europeu são influenciados pela matriz econômica diversificada da região, pela estrutura etária com tendência ao envelhecimento populacional e por padrões culturais relacionados à alimentação, trabalho e lazer herdados dos processos de colonização europeia, fatores que impactam diretamente na demanda por serviços especializados de saúde que o CISAMVE se propõe a atender.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A organização dos serviços de saúde em Santa Catarina apresenta características relacionadas à distribuição populacional e às condições geográficas do estado. Sobre este tema e considerando os aspectos históricos, sociais e econômicos catarinenses, analise as afirmativas a seguir:

I.A divisão do estado em macrorregiões de saúde busca garantir a integralidade da assistência, considerando as distâncias entre municípios e a distribuição dos equipamentos de saúde especializados.
II.As características socioeconômicas homogêneas de Santa Catarina resultam em indicadores de saúde igualmente uniformes em todas as regiões do estado, dispensando políticas específicas para áreas de maior vulnerabilidade.
III.Os consórcios intermunicipais de saúde, como o CISAMVE, surgiram como resposta à necessidade de organizar serviços regionalizados e garantir economia de escala na oferta de atendimentos especializados.

É correto o que se afirma e

Um município brasileiro implementou um programa de atenção à saúde em territórios vulneráveis e os profissionais envolvidos observaram diferenças significativas nos resultados de saúde entre bairros com características socioeconômicas distintas, mesmo com oferta similar de serviços. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.Um baixo nível socioeconômico pode impactar negativamente a saúde através de múltiplos mecanismos, incluindo acesso reduzido a serviços de saúde preventivos, maior exposição a fatores de risco ambientais e maior vulnerabilidade ao estresse crônico.
II.As iniciativas de saúde local, quando não considerarem adequadamente as abordagens participativas e comunitárias, podem inadvertidamente aumentar as disparidades em saúde, pois tendem a privilegiar os segmentos populacionais com maior capacidade de organização e vocalização de demandas, em detrimento dos grupos mais vulneráveis.
III.A melhoria da literacia em saúde de uma população pode contribuir para reduzir iniquidades em saúde, uma vez que capacita os indivíduos a tomar decisões mais informadas sobre sua própria saúde e utilizar os serviços de saúde de maneira mais eficiente.

É correto o que se afirma em:

No contexto da atuação de consórcios públicos interfederativos, especialmente na gestão de políticas sociais, é necessário compreender os limites legítimos do exercício dos direitos humanos. Ao encontro disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) reconhece que, embora os direitos sejam universais, seu exercício pode estar sujeito a certas restrições. Com base na DUDH, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios legítimos para limitação de direitos e liberdades fundamentais:

No contexto da atuação de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços, a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU representa um importante compromisso. Considerando a relação entre os serviços de saúde regionalizados e as metas globais de desenvolvimento sustentável, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços está em processo de formação entre diversos municípios e o Estado para ampliar o acesso a serviços, especializados de saúde. O protocolo de intenções já foi assinado pelos representantes dos entes federativos, mas ainda está pendente de ratificação por algumas Câmaras Municipais. Considerando o artigo 6º do Decreto Federal n.º 6.017/2007, que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº. 13.709/2018), analise as alternativas a seguir e identifique a correta:

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, um servidor público recebeu solicitação de acesso a dados sobre investimentos em campanhas de vacinação nos municípios consorciados. Com base no Art. 32, da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), que trata das condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços foi recentemente formado entre cinco municípios para a gestão compartilhada de serviços de alta complexidade. Os municípios consorciados precisam formalizar a entrega de recursos financeiros ao consórcio. Com base no artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005, que trata da contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta: