Levando em consideração a Lei nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo:

I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

III. Não será admitida a subconcessão, em nenhuma hipótese, em concessões ou permissões.

Quais estão corretas?

Supondo que um consórcio público queira realizar uma compra de material de escritório cujo valor máximo do contrato seja de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), o consórcio

Os municípios de Xicóia, Milhópoles, Frederitzen e Riápolis constituíram o consórcio “Vem conosco”, com o objetivo de zelar pelo Rio Corredeiras, o qual banha os municípios consorciados. No ano de 2018, o consórcio “Vem conosco” necessitará realizar um serviço de engenharia, cujo valor máximo do contrato é estimado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Nessa hipótese, o consórcio

Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?

De acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função de polícia se desenvolve em quatro fases – o denominado ciclo de polícia”. Qual dessas fases corresponde ao ato administrativo de anuência que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício da atividade privada?

De acordo com a Lei nº 11.107/2005 (Lei Geral dos Consórcios Públicos), os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante

No Estado de Santa Catarina, o controle externo da execução orçamentária é responsabilidade _________, que julga as contas governamentais mediante parecer prévio emitido _______________. Além do referido parecer prévio, este órgão examina e julga as contas de gestão, inclusive, do CIGA (Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal). Para tanto, o CIGA deve apresentar sua prestação anual de contas de gestão até o dia _________ do ano subsequente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Decreto nº 6.017/2007, o “exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos” equivale ao conceito de

Toda ação de governo é estruturada no orçamento em programas, assim, os Municípios estabelecem, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações do órgão federal responsável pelas normas padronizadoras da contabilidade do setor público nacional. Nessa Classificação por Estrutura Programática, há as Ações, que se classificam em três tipos, dentre as quais, a das “despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços”. Essas despesas se classificam como:

Ao estabelecer as normas sobre os objetivos gerais do auditor independente, o Conselho Federal de Contabilidade definiu que o objetivo da auditoria das demonstrações contábeis da entidade auditada é: