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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A administração possui a prerrogativa de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
É permitida a contratação direta pela administração pública, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.
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Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.
Governança no setor público é um tema inovador que foi introduzido no Brasil, a partir de 2007, após a harmonização internacional contábil.
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Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.
Estruturas de governança servem para maximizar conflitos, alinhar ações e trazer mais segurança à instituição.
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Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.
Entre os objetivos da boa governança no setor público incluem-se garantir que a organização seja responsável com os cidadãos, mantendo-os, por meio da transparência, informados sobre decisões e riscos.
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