Quanto à Política Municipal de Integridade Pública, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 18.337/2023, assinale a afirmativa incorreta.

Leia o trecho a seguir.

O registro dos benefícios do controle é fundamental para evidenciar a importância do órgão de controle na Administração Pública, à medida que demonstra o quanto a atuação integrada das funções de controle, em especial, da atividade de auditoria interna, contribui para o aperfeiçoamento da Gestão Pública. Esse registro possibilita ainda uma prestação de contas à sociedade dos resultados alcançados e, consequentemente, dos recursos empregados na atividade de controle e, não menos importante, serve como ferramenta motivacional para os auditores de controle interno, que têm a oportunidade de ver o impacto positivo de sua atuação no aprimoramento da Gestão Pública.
Manual de Contabilização de Benefícios da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

Com base no trecho acima e na Portaria CTGM 022/2018, assinale a afirmativa incorreta.

Integra a Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte a Subcontroladoria de Auditoria (SUADI), que tem como competência auditar e fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Para exercício de sua atribuição, esta estabeleceu e publicou manual relativo a trilhas de auditoria, tendo, por objetivo, definir um modelo conceitual e operacional para a padronização do processo de concepção, desenvolvimento, monitoramento e encerramento de trilhas de auditoria produzidas pela (SUADI).

Com base no Manual de Trilhas de Auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

A Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte é composta de subcontroladorias e diretorias, previstas no Decreto Municipal nº 16.738, de 06 de outubro de 2017.

Conforme este diploma, assinale a opção que indica atribuições comuns às subcontroladorias.

O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afirmativa incorreta.

O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte. Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afirmativa incorreta.

A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto:

A Lei nº 11.065/2017, suas alterações e regulamentos, define a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, estabelecendo as diretrizes e competências para uma gestão eficiente e transparente no âmbito municipal.
Com relação à estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A subordinação administrativa refere-se à relação hierárquica entre secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, assim como entre as unidades administrativas e os titulares dos órgãos e entidades aos quais estão subordinados.
II. A subordinação técnica caracteriza-se pela relação hierárquica entre um órgão ou unidade e outro, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa.
III. Os Conselhos Deliberativos Distritais de Participação Popular constituem um instrumento participativo da população nas ações governamentais regionalizadas.
Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulgada em 1990, delineia a estrutura da Prefeitura, estabelecendo bases organizacionais e funcionais para a gestão municipal.

Assinale a opção que apresenta uma competência singular do Município.

A fragilidade financeira atual do setor público estimulou seus entes a lançarem mão de certos “expedientes” em práticas denominadas heterodoxas que envolvem principalmente a classificação das obrigações financeiras em rubricas que distorcem a realidade das contas públicas, ao apresentar indicadores que as subestimam.

Assinale a opção que apresenta o potencial mecanismo de gestão de resultados orçamentários e financeiros que reflete o contexto acima.