O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Em tema de requisitos para o tratamento de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses.

Essas hipóteses são apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Pesquisas demonstram que entre os principais fatores de sucesso de projetos encontra-se uma estrutura organizacional adequada e correta. Alguns projetos são sensíveis a mudanças externas em função da sua natureza e de suas relações com o ambiente, como, por exemplo, acontecimentos políticos, econômicos ou ambientais. Esses fatores devem ser levados em conta na avaliação do projeto.

Sobre a avaliação de projetos, analise os itens a seguir:

I. Benchmarking é o termo correntemente aplicado à atividade de comparação entre as melhores práticas e resultados; é definido como “a busca das melhores práticas em um setor de atividades que resultam em desempenho superior”.

II. O relatório de implantação do projeto normalmente é um detalhado enunciado da situação que confirma que as instalações são adequadas e que o projeto foi estabelecido com sucesso, recomendando mudanças maiores que possam ser desejáveis e estabelecendo acordo quanto a seguir adiante.

III. As inspeções de marcos (milestones) são semelhantes às inspeções periódicas, exceto pelo fato de que a atenção concentra-se na consecução de uma determinada meta, ponto de progresso ou no efeito do evento especial que tornou necessária a inspeção.

Está correto o que se afirma em

Nos últimos anos, mudanças significativas nos padrões de vida, comportamentos e expectativas têm produzido um pronunciado efeito no comportamento das pessoas nas organizações. A consequência desse processo evolutivo é a constante evolução e adequação das estruturas de gestão, que, cada vez mais, acontecem de forma mais rápida, muito em função das necessidades de mudança provocadas pelos ambientes nos quais as organizações estão inseridas.

Sobre a gestão de projetos, analise as afirmativas a seguir:

I. O patrocinador do projeto é responsável pela ligação entre estruturas internas e externas do projeto.

II. O gerente do projeto é um membro da alta gerência da organização que tem interesse real e autoriza formalmente o projeto.

III. Muitas estruturas externas são formadas por circunstâncias que escapam ao controle do gerente do projeto.

Está correto o que se afirma em

João, filiado ao Partido Político Alfa, foi eleito Deputado Federal. Logo após a proclamação dos eleitos, tomou conhecimento de que Alfa não alcançara a denominada “cláusula de desempenho”, prevista na Constituição da República de 1988. Preocupado com este fato, consultou um advogado a respeito da possibilidade de, após a sua posse, se desligar de Alfa e se filiar a outro partido político que tenha atingido a cláusula de desempenho, mas preservando o mandato obtido.

O advogado respondeu corretamente que o objetivo alvitrado por João

O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará.

Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é

Maria, estudante de Direito, questionou um professor a respeito da possibilidade de órgãos ou entidades da administração pública virem a ter subsidiárias, visando ao melhor cumprimento dos objetivos a que se destinam.

O professor respondeu corretamente que

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser encaminhada a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas.

Ao questionar sua assessoria a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas na análise das contas apresentadas, foi-lhe corretamente informado que esse órgão deve

Joana, estudante de direito, solicitou que Ana, sua colega, lhe explicasse algumas características das competências recursais do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Ana:

1. os recursos de competência do Supremo Tribunal Federal são apenas os de fundamentação vinculada;

2. nenhuma sentença proferida por órgão jurisdicional de primeira instância pode ser objeto de recurso a ser julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal; e

3. acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores não podem ser objeto de recurso direcionado ao Supremo Tribunal Federal.

Clovis, professor de Direito Constitucional, ao ouvir as afirmações de Ana, concluiu corretamente que

Determinado diploma normativo editado pela União dispôs que era vedada a adesão, a certo regime tributário diferenciado, pela microempresa e pela empresa de pequeno porte que possuíssem débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, que defendia, como principal ideologia, o liberalismo econômico, consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com os princípios gerais da atividade econômica consagrados na Constituição da República de 1988.

O advogado respondeu corretamente a Alfa que a parte do diploma normativo descrita na narrativa é

O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de consórcios e sorteios em seu território; (2ª MP) alterou a alíquota de certo imposto de competência da União; (3ª MP) abriu créditos extraordinários ao orçamento da União, com o objetivo de atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna; e (4ª MP) alterou as regras do processo disciplinar dos servidores públicos civis da União.

O Partido Político Alfa, insatisfeito com a edição das medidas provisórias, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desses diplomas normativos com a ordem constitucional, considerando o objeto de cada qual.

O advogado, abstendo-se de considerações em torno de sua relevância e urgência, respondeu corretamente que, sob a ótica formal,