Em junho de 2020, João, ex-Secretário Estadual de Fazenda, foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por ter, culposamente, concedido benefício administrativo ao particular Antônio, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Em janeiro de 2023, no bojo de processo de cumprimento de sentença, João alegou que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa devem retroagir, pois não existe mais ato de improbidade culposo.

No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a tese de João

Os conselhos de gestão são espaços de interação direta entre Estado e sociedade.

Sobre os conselhos de gestão, analise a afirmativas a seguir.

I. São espaços públicos estatais que possibilitam a representação de interesses coletivos na definição da agenda pública.

II. Distinguem-se de outras manifestações da sociedade civil, por ser sua estrutura legalmente definida e institucionalizada e por buscar a ação conjunta com o aparato estatal.

III. O estatuto jurídico dos conselhos permite uma completa autonomia desse subsistema em relação à economia e à política.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei nº 14.230/2021 altera a Lei nº 8.429/1992 e dispõe sobre as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa.

Acerca das sanções nela previstas, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão.

Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.

Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

Uma organização pública precisa implementar boas práticas de governança. A recomendação do TCU é seguir a diretriz de promover valores de correção e honestidade, implementando elevados padrões de comportamento, começando pela demonstração de conduta exemplar da liderança da organização.

Tal recomendação está baseada no princípio de

Um governador de Estado, recentemente eleito, decidiu formular um programa com base na metodologia do Planejamento Estratégico Situacional (PES) para o enfrentamento de um problema local. Em um determinado momento do desenvolvimento do PES, os problemas foram identificados, descritos e processados, ou seja, foram identificadas causas, consequências, relações casuais e eventuais nós. Um fluxograma situacional foi usado como instrumento de apoio.

Esse momento do PES é denominado de

Um gestor de pessoal em uma organização pública está trabalhando em uma política estratégica visando a melhoria da entrega dos serviços públicos.

Com esse objetivo, o gestor pode propor o conjunto de medidas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A transformação da administração de pessoal no serviço público é um tema relevante há mais de 30 anos e quase sempre esbarra na discussão sobre meritocracia versus estabilidade do servidor público.

A manutenção do estatuto da estabilidade, em termos de administração de pessoal, justifica-se em função de seu benefício de

O Brasil procurou desenvolver, desde 2000, uma política de Governo Eletrônico. No início, essa política voltava-se à noção de governo aberto e à garantia de transparência de informações de governo em portais eletrônicos. Ao longo do caminho, com a revolução digital, o escopo ampliou-se para a noção de Governo Digital por meio da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). Esse movimento acompanhou o movimento internacional de ampliação do conceito.

Assim, atualmente, a noção de Governo Eletrônico se expande, abandonando a obrigatoriedade de apenas