Em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição Federal, foram estabelecidos mecanismos para o controle de gastos públicos e da efetiva realização das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando um alinhamento entre receitas e despesas com vistas à sustentabilidade orçamentária e financeira. Nesse diapasão, a limitação de empenho, também conhecida como contingenciamento, aplica-se

No que concerne ao ciclo orçamentário, o Plano Plurianual possui caráter estruturante no estabelecimento de diretrizes e objetivos públicos, sendo que, na forma prevista na Constituição Federal de 1988,

Um dos princípios constitucionais que informa os orçamentos públicos é o princípio da não-afetação ou da não-vinculação. De acordo com o tal princípio, o qual restou positivado na Constituição Federal de 1988, é VEDADA

O Orçamento Público passou por um processo evolutivo em decorrência da moldura constitucional que orienta a sua elaboração e execução, bem como em função de abordagens teóricas em relação aos seus aspectos técnicos e objetivos pretendidos. Nesse sentido, tem-se que:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui elo fundamental entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, contemplando, entre outros elementos necessários,

O princípio da Unidade de Tesouraria, ou Unidade de Caixa, predica a manutenção das disponibilidades de caixa da União junto ao Banco Central e dos demais entes em instituições financeiras oficiais, em conta única, circunstância que

Conforme preceitua a legislação de regência, a despesa pública pertence ao exercício em que foi empenhada e a receita ao exercício em que foi arrecadada, de forma que despesas empenhadas e liquidadas em determinado exercício orçamentário, porém não pagas até o final do mesmo exercício,

A geração de despesa obrigatória de caráter continuado pressupõe, entre outros requisitos legais,

Considerando as classificações usuais na doutrina no que concerne às receitas e demais ingressos públicos, tem-se que as receitas

Considere que, ao enviar ao Poder Legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual relativa ao próximo exercício, o Poder Executivo não tenha conseguido dimensionar o montante que seria necessário para fazer frente a determinadas despesas potenciais, de natureza contingente, de forma que a LOA aprovada não contemplou dotações orçamentárias específicas para tais despesas. Considerando a disciplina orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988 e demais atos normativos aplicáveis,