Questão 4150401

4150401 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

A geração de despesa obrigatória de caráter continuado pressupõe, entre outros requisitos legais,

compensação de seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, mediante redução permanente de despesa, vedada compensação com medidas de aumento de receita.

comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

estimativa do impacto nos próximos 4 exercícios orçamentários, com comprovação de cobertura mediante medidas de incremento de arrecadação.

observância dos limites fixados pelo Senado Federal para dívida consolidada, dada a equiparação da geração de tais despesas a endividamento público.

autorização legal específica para criação da despesa, a qual não pode ser gerada em decorrência de contratos ou atos administrativos.

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