A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Em relação à improbidade administrativa, considere as seguintes assertivas:

I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II – A sociedade de economia mista, em virtude da personalidade jurídica de direito privado, não pode figurar como sujeito passivo da improbidade administrativa, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.429/92.
III – O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, admite as modalidades dolosa e culposa.
Quais estão CORRETAS?

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.

II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.

III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.

Quais estão CORRETAS?

Em relação aos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I-Considerando o objetivo de garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

II – A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

III – Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, desde que haja acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Quais estão CORRETAS:

Em relação a Licitações, considere as seguintes assertivas:
I-Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
II – É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
III – Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Quais estão CORRETAS?

Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos administrativos são cogentes, obrigando a terceiros, independente da sua vontade.

II-A anulação é um das formas de extinção dos atos administrativos, realizada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade.

III- Conforme a teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública vincula-se aos motivos declarados por ocasião da prática do ato administrativo.

Quais estão CORRETAS:

Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.
II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.
III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de
Quais estão CORRETAS?

Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas:

I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para o desempenho de atividades típicas do Estado.

II – As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem como característica comum a criação autorizada por ato administrativo específico de caráter normativo.

III – Conforme o regime de organização administrativa do Brasil, a sociedade de economia mista estrutura-se sob a forma de sociedade anônima.

Quais estão CORRETAS?

Um dos temas mais relevantes para a Administração Pública brasileira no século XXI diz respeito à gestão participativa. Sobre essas temáticas, assinale a alternativa CORRETA.