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Respondida
1153226
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
CGE-MT
Provas:
Auditor do Estado de Mato Grosso
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:
A
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, dependerão de autorização judicial.
B
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder Judiciário a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores ao final de suas investigações.
C
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por 2/3 de seus membros ao final de suas investigações.
D
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por maioria absoluta de seus membros ao final de suas investigações.
E
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
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