Considere a seguinte situação hipotética.

Considere que uma situação excepcional, de relevante interesse público, circunstancia pedido de lançamento, em corpo d'água, de efluentes em desacordo com o que determina a Resolução CONAMA n.º 357/2005. Nessa situação, o órgão ambiental pode autorizar o lançamento, desde que sejam obedecidas as seguintes condições: realização de EIA e de RIMA às custas do responsável pelo lançamento; estabelecimento de tratamento adequado para esse efluente; fixação de prazo para término do lançamento excepcional.

As três amostras foram retiradas de água que pode ser usada para abastecimento humano, desde que submetida a tratamento, e à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rente ao solo e que sejam ingeridas cruas, sem remoção de película.

A água da amostra 2 é de melhor qualidade, porque apresenta menor quantidade de matéria orgânica dissolvida, como se pode deduzir a partir dos valores de DBO e de coliformes, maior concentração de oxigênio dissolvido e menor turbidez.

Não se admitem atividades de recreação de contato primário ou secundário em águas salinas de classe 3.

Se autoridades sanitárias constatarem incidência anormal de doença de veiculação hídrica em determinada região, o órgão ambiental deve declarar a água dessa região imprópria para recreação de contato secundário.

Considere que amostras de água colhidas e testadas de acordo com os padrões legais, em determinado trecho de rio espíritosantense durante seis semanas, indicaram a presença de cerca de 450 coliformes fecais (termotolerantes) e cerca de 800 unidades de Escherichia coli por 100 mL de água. Nessa situação, a qualidade da água deve ser considerada imprópria para recreação de contato primário.

Um empreendedor deseja obter licença para lançar efluentes originários de atividade agroindustrial em um riacho e pretende fazer o lançamento em um ponto situado a montante do local onde sua empresa faz a captação de água. Nessas condições, a proposta vai de encontro à legislação, pois esta determina que os efluentes sejam lançados, obrigatoriamente, a jusante do mesmo curso d'água utilizado pelo agente do lançamento.

Com o intuito de resolver problemas sociais em seu município, o prefeito decidiu, com o apoio de órgãos federais, implantar projeto de reforma agrária voltado para a agricultura familiar, em área coberta por vegetação nativa remanescente. O projeto previa o uso de área coberta por vegetação nativa para a expansão das atividades agrícolas, depois de obtido o licenciamento ambiental. Nessa situação, apesar da grande importância que tem a reforma agrária para a sociedade, o projeto não pode ser levado adiante, pois a lei não permite que projetos de reforma agrária sejam desenvolvidos em áreas cobertas por vegetação nativa remanescente, nem que estas sejam usadas para a expansão de atividades agrícolas.