Considere que a prefeitura de determinado município espírito-santense, onde a erosão é apontada como causadora de prejuízos para as atividades agrícolas, pretenda recuperar uma estrada para facilitar o escoamento da produção agrícola. Nessa situação, a prefeitura deve, por determinação legal, construir sistema de drenagem que faça com que as águas pluviais não provoquem erosão e, caso o lançamento se faça em remanescente de vegetação nativa, instalar dispositivos de drenagem dotados de estruturas hidráulicas capazes de dissipar a energia cinética da água.

Por não ser competência do Estado desenvolver pesquisas sobre o impacto da utilização de insumos químicos na qualidade da água de aqüíferos, os órgãos ambientais estaduais devem contratar serviços especializados de empresas e outras instituições que possam fornecer informações sobre a qualidade da água subterrânea.

Os problemas a respeito da qualidade da água devem, sem dúvida, ser divulgados, para conhecimento da sociedade. Entretanto, para não causar alarme, a divulgação deve ser feita de modo criterioso, restringindo-se aos sindicatos e órgãos patronais e de trabalhadores rurais o acesso aos dados sobre a qualidade da água.

Entre as competências do Estado, incluem-se a de garantir a prioridade para uso do solo em atividades agrossilvopastoris e, entre estas, a produção de alimentos. Com o objetivo de proteger o solo e minimizar processos de degradação, cabe ao Estado elaborar e implementar zoneamento agrossilvopastoril.

Referidos instrumentos incluem o cadastro técnico rural; o plano plurianual de desenvolvimento científico tecnológico e de preservação ambiental; e o fomento da participação comunitária e de órgãos afins.

Determinado empreendimento, de grande interesse público, está em processo de licenciamento ambiental. Entidade civil, legalmente constituída com objetivo de trabalhar pela conservação ambiental, solicitou convocação de audiência pública para que o empreendedor, empresa privada, prestasse esclarecimentos sobre as medidas adotadas para evitar danos ambientais. Considerando que o empreendimento atinge três municípios, o órgão público decidiu que deveriam ser realizadas três audiências, uma em cada município, apesar de essa decisão elevar substancialmente os custos do processo. Nessa situação, as despesas decorrentes das audiências serão assumidas pelo empreendedor.

Um empreendedor requereu licença ambiental para desenvolver atividade que contribuirá para mitigar efeitos nocivos ao meio ambiente decorrentes de outras atividades realizadas na região. Nessa situação, o órgão público ambiental pode dispensar o licenciamento ambiental e, em seu lugar, determinar a realização de estudos destinados à obtenção da declaração de impacto ambiental.

Uma empresa requereu licença prévia (LP) para iniciar empreendimento que, de acordo com os documentos apresentados, teria pequeno potencial poluidor. Diante disso, o órgão ambiental competente dispensou a apresentação do estudo de impacto ambiental (EIA). Passados três anos, depois de ter a LP renovada uma vez, a empresa solicitou a licença de instalação (LI). Na ocasião, ao fazer a verificação do empreendimento, o órgão ambiental levantou a hipótese de que os danos ambientais poderiam ser maiores que o esperado e determinou a realização de EIA e de relatório de impacto ambiental (RIMA). A empresa recorreu contra essa decisão. Nessa situação, a empresa tem razão: o órgão ambiental não pode determinar a realização de EIA e de RIMA, visto que esses estudos deveriam ter sido feitos no início do empreendimento.

Certo empreendedor solicitou licença ambiental de operação para suas atividades, justificando a necessidade de que o prazo de validade seja o maior possível. O prazo máximo de validade para esse tipo de licença é de seis anos. Nessa situação, o órgão competente pode conceder licença por oito anos, caso as auditorias ambientais realizadas durante as fases em que o empreendimento tinha licença prévia e licença de instalação não tenham apontado necessidade de correção nas atividades.

Um empreendedor solicitou licenciamento para empreendimento de pequeno potencial de impacto ambiental, assim definido com base em parecer técnico fundamentado aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente. Nessa situação, os procedimentos administrativos devem ser simplificados.