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Sobre as formas de prestação dos Serviços Públicos, tem-se que o serviço centralizado é:
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Para os efeitos da Lei N.º 8.112/90:
I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público não é criado por lei, mas deve ter denominação prevista na estrutura organizacional.
III. A aptidão física e mental, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos são alguns dos requisitos para investidura em cargo público.
IV. s pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Sobre as afirmações:
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento
Analise as afirmativas:
I. Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II. Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.
III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
IV. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.
Identifique a alternativa que apresenta proposições corretas:
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento
A nomeação em cargo público far-se-á:
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
II. Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Sobre as assertivas:
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Analise as afirmações sobre o Serviço Público:
I. Serviço público é todo serviço comum prestado pelas empresas privadas ou pelos prestadores autônomos.
II. A preservação da saúde pública e os serviços de polícia, são exemplos de serviços públicos.
III. São alguns exemplos de serviços essenciais: transporte coletivo, tratamento de esgoto e compensação bancária.
IV. É o serviço público campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva.
Sobre as afirmações:
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Constituem-se objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Promover o bem de todos, respeitando-se o preconceito de origem.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Formar um conjunto de órgãos incumbidos da distribuição dos direitos do cidadão.
IV. Garantir o desenvolvimento nacional.
É correto afirmar:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Princípios Fundamentais da Constituição
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as assertivas a seguir:
I. Direitos individuais são assegurados pela Constituição a cada ser humano e à sociedade.
II. O termo "Direitos Individuais" refere-se a um grupo de direitos relacionados à vida, à propriedade e à segurança.
III. Soberania é o ato de respeito e obediência às normas estabelecidas e à liberdade pessoal.
Sobre as assertivas, pode-se afirmar:
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