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Foram encontradas 59 questões.

619315 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
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Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
 

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619269 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
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O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de
 

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619268 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
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Qual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante?
 

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619267 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
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A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se
 

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619266 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
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As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.

PORQUE

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
 

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619263 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
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Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.

Para sua formalização, a intervenção pressupõe
 

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619260 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
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Consoante à legislação que cria e organiza a Caixa Econômica Federal, NÃO se inclui dentre uma das finalidades da CEF
 

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619259 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
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Carla, divorciada, mãe de cinco filhos, pleiteia ingresso no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Nos termos da legislação específica, nesse programa, preenchido o requisito de renda, devem ter prioridade
 

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619258 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
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Paulo adquire imóvel financiado submetido ao regime de arrendamento residencial, com opção de compra. Em virtude da crise econômica, deixou de pagar as prestações devidas, ficando inadimplente.

Nos termos da legislação especial sobre o Programa de Arrendamento Residencial, a ação cabível a ser proposta pela Instituição Financeira credora será a de
 

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619253 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
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Nos termos da lei complementar que regula o sigilo das informações guardadas pelas instituições financeiras, considera-se quebra de sigilo a(o)
 

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