Magna Concursos
619263 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
Provas:
Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.

Para sua formalização, a intervenção pressupõe
 

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