Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992:

I. a indisponibilidade de bens poderá ser decretada pela autoridade judiciária sem oitiva prévia do réu independentemente da fundamentação;

II. a somatória dos valores declarados indisponíveis em sede de pedido de indisponibilidade de bens poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito;

III. da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.

Estão INCORRETOS os itens:

Assinale a alternativa correta.

O prazo máximo previsto para fins de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, é de:

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que:

É correto afirmar que:

Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.

Considere os itens a seguir.

I. Na outorga, o Estado não transfere a titularidade do serviço público.

II. Na delegação, o Estado transfere a titularidade do serviço público.

III. A autorização se encaixa na outorga concedida pelo Estado ao ente privado.

Estão INCORRETOS os itens:

Considere os itens a seguir.

I. Os contratos administrativos não permitem alteração unilateral pela Administração;

II. Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

III. A execução do contrato administrativo não exige acompanhamento e fiscalização pela Administração.

Estão corretos os itens:

Quanto ao artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar que

É correto afirmar que: