O Código de Ética do Assistente Social, ao tratar das relações com as instituições empregadoras e outras, DEFINE como dever do assistente social:

I – programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.

II – Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes do Código de Ética do assistente Social, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.

III – Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legitimas demandas de interesse da população usuária.

IV – Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais.

V – Empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários.

Estão CORRETAS

Marque a alternativa que apresenta quando é permitida a quebra do sigilo profissional ao Assistente Social, de acordo com seu Código de Ética.

Das relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil, pode-se AFIRMAR que é preconizado pelo Código de Ética Profissional como dever do Assistente Social:

I – Denunciar, no exercício da profissão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do cidadão.

II – Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.

III – Respeitar, veemente, normas e regras institucionais em detrimento dos direitos dos usuários e da população.

IV – Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

V – Denunciar ao conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar somente os assistentes sociais.

Estão CORRETAS

Entre as competências do Assistente Social estabelecidas na Lei de Regulamentação profissional, encontram-se:

I – Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

II – Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

III – Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

IV – Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

V – Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a população.

Estão CORRETAS.

A Lei n. 8.662 de 1993 que regulamenta a profissão de Serviço Social assegura, objetivamente, competências e atribuições privativas do Assistente Social. Entre as atribuições privativas, pode-se destacar

I - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social

II – Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

III – Assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

IV – Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

V – Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

Estão CORRETAS

Entre os direitos e responsabilidades do assistente social preconizado pelo Código de Ética profissional, podemos destacar

I - Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

II – Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

III – Livre exercício das atividades inerentes à profissão e qualquer outra que lhe for solicitada, mesmo que vá de encontro aos princípios fundastes do Código de Ética.

IV – aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética..

V – Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados no Código de Ética..

Estão CORRETAS

Quanto ao sigilo profissional, pode-se AFIRMAR que

Dentre os princípios que fundamentam o Código de Ética do assistente social pode-se DESTACAR

Em relação aos direitos humanos no Brasil, podemos AFIRMAR que

I - A partir de 1975 revitalizou-se a organização de determinados segmentos da sociedade para a luta por direitos. Reorganizava-se o movimento operário, em direção ao novo sindicalismo, independente e classista. Na arena política, ressurgiam e entravam em cena, outros políticos demandantes por direitos, tais como: ecologistas, mulheres, negros, homossexuais, etc.

II - Organizações civis e religiosas, ainda a partir de 1975, lançavam-se na luta pelos direitos humanos, com destaque para a ala progressista da igreja católica, da OAB e ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

III - No contexto ditatorial, pós golpe militar de 1964, os direitos civis e políticos foram brutalmente subtraídos pelas medidas de repressão mais sombrias do país, mas, os direitos humanos foram preservados.

IV - Leis Ordinárias e Complementares consolidam e avançam em relação a direitos previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 tais como: A Lei que define o racismo como crime inafiançável; a Lei que prevê a tortura como crime inafiançável e não-anistiável; O Estatuto da Criança e do Adolescente; o Estatuto do Idoso; a Lei de Defesa do Consumidor, entre outras.

V - No campo da defesa dos direitos, o Brasil tem se tornado signatário de inúmeros instrumentos internacionais tais como: Cartas, Declarações, Tratados, Convenções, Pactos, Programas e Protocolos, adotando princípios do Direito Internacional.

Estão CORRETAS

Os Assistentes Sociais brasileiros viveram um momento histórico no ano de 2009, ano de comemoração dos 30 anos do chamado “Congresso da Virada” que refere-se ao III CBAS, realizado no ano de 1979, constituindo-se num relevante processo de ruptura com o Serviço Social tradicional. Momento em que se começa a discutir o direito a partir de sua relação com a totalidade da vida social; do vinculo entre as lutas pela realização dos direitos e as classes sociais e; do movimento teórico-ético e político no Serviço Social frente às formas e estratégias de luta que se destinam a reivindicar direitos. A partir de então, o Serviço Social começa a entender que

I - Falar sobre direitos e sua relação com a totalidade da vida social pressupõe considerar os indivíduos em sua vida cotidiana, espaço-tempo em que as expressões da questão social se efetivam, sobretudo, como violação dos direitos.

II - A vida humana não é a mera reposição aleatória dos indivíduos ou explicitação de uma essência - natural, mas expressa, além das respostas às demandas imediatas, vínculos com a produção da vida genérica, vida essa que se caracteriza pelo fato de os indivíduos serem relacionais, diversos e interdependentes.

III - Estabelecer as relações entre questão social e direitos implica no reconhecimento do indivíduo social com sua capacidade de resistência e conformismo frente às situações de opressão e de exploração vivenciadas.

IV - A essência humana encontra-se no conjunto das relações sociais historicamente determinadas, admitindo-se que o indivíduo como ente singular e genérico, não somente partícipe de uma espécie, mas, produtor de seu gênero, determinado pelas suas múltiplas interações e pelo seu tempo histórico.

Estão CORRETAS