Prova Completa: Advogado (CAU-BR - IADES

1908829 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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Fatos Jurídicos

O ato jurídico é marcado pela participação da vontade do agente. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Apenas não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

B

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito em qualquer hipótese.

D

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, necessariamente material, comete ato ilícito.

E

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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1908827 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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Direito das Coisas

Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado à sua satisfação. A respeito de direitos e garantias reais, assinale a alternativa correta.

A

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, sem vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

B

A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, independente do consentimento dos demais.

C

Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; o prazo fixado para pagamento; a taxa dos juros, se houver; e o bem dado em garantia com as suas especificações.

D

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

E

O credor pignoratício apenas tem direito à posse da coisa empenhada.

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1908826 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

As relações de trabalho e de emprego diferenciam-se no mundo jurídico, especialmente em função da legislação aplicável e, consequentemente, pela intenção do legislador na forma de tutelar o “trabalho”. Sobre a relação de trabalho e a relação de emprego, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho.

B

Conforme a CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

C

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, sem exceção.

D

A relação de emprego, do ponto de vista técnico-jurídico, é apenas uma das modalidades específicas de relação de trabalho juridicamente configurada. Corresponde a um tipo legal próprio e específico, inconfundível com as demais modalidades de relação de trabalho ora vigorantes.

E

A prova do contrato individual do trabalho será feita, exclusivamente, pelas anotações constantes da carteira profissional.

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1908823 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Organização da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, eentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

B

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista, serão julgados por juiz federal da primeira instância.

C

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.

E

Em nenhuma hipótese, cabe decisão arbitral sobre qualquer demanda, individual ou coletiva, de matéria coletiva.

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1908822 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

Sobre os ritos processuais que norteiam a justiça laboral, assinale a alternativa que contemple apenas características do Rito Sumaríssimo.

A

Valor inferior a 40 salários mínimos; audiência fracionada; indicação do valor de cada pedido.

B

Citação por edital; audiência fracionada; pedido certo e determinado.

C

Citação pessoal; valor inferior a 60 salários mínimos; audiência fracionada.

D

Máximo de duas testemunhas; citação por edital; pedido certo e determinado.

E

Valor inferior a 40 salários mínimos; pedido certo e determinado; audiência una.

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1908819 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Responsabilidade Civil

Por se tratar de violação de regras de direito privado, a obrigação de reparar o dano é uma sanção civil, cujo objetivo é o interesse particular, que é por natureza compensatória, abrangendo relações contratuais ou extracontratuais, lícitas ou ilícitas. Considerando essa informação sobre a responsabilidade civil no que tange às normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

O dono de edifício ou construção responde, em qualquer hipótese, pelos danos que resultarem de sua ruína.

C

O dono do edifício responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

D

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; no caso de um conselho, o presidente, exclusivamente, responde pela reparação.

E

O valor da indenização decorrente do evento danoso independe da concorrência culposa da vítima.

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1908817 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas

Acerca das vedações impostas pela Constituição Federal em relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

Em relação aos créditos adicionais, a prévia autorização legislativa é exigida para a abertura dos créditos suplementares, não se exigindo para a abertura dos créditos especiais e dos extraordinários.

B

Somente prescinde de prévia autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

C

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

D

Os créditos especiais e os extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, reabertos nos limites de seus saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

E

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo se previstos constitucionalmente.

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1908816 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Organização do EstadoRepartição de Competências
Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

A

Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.

B

Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.

C

Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.

D

Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.

E

Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

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1908815 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Ações especiais no processo trabalhistaDissídio coletivo e suas modalidades

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese, a instauração da instância poderá ser representada por ente que não o sindicato da categoria, mesmo em caso de inexistência de sindicato representativo.

B

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, não poderá o tribunal, na própria decisão, estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, sob pena de caracterização de julgamento ultra petita.

C

A revisão das decisões que fixarem as condições de trabalho será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como instância originária.

D

Decorridos mais de dois anos de vigência da decisão firmada no dissídio coletivo, caberá revisão daquelas condições trabalhistas firmadas, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram.

E

A instauração da instância se dará mediante representação escrita ao presidente do tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

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1908814 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Pessoas

Pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. Acerca de pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, a caracterização exclusivamente do dolo.

B

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela, NULL, imediatamente, não mais subsistirá para qualquer fim.

C

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, NULL, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

E

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos de idade.