Um servidor está padronizando um documento no Microsoft Word 365. Ele aplicou a cor azul em diversos tópicos e a cor amarela de destaque ao fundo de algumas frases. Por equívoco, ele aplicou a formatação de cor em um parágrafo incorreto e deseja retornar o texto selecionado à cor padrão definida pelo tema do documento de forma rápida. Ao selecionar o trecho e abrir a opção Cor da Fonte na guia Página Inicial, qual opção o servidor deve escolher para restabelecer a cor padrão automatizada do sistema?

Na técnica legislativa, qual nome recebe, por exemplo, o texto "LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998", grafado em caracteres maiúsculos e que propicia a identificação numérica singular à lei, sendo formulado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação?

Segundo os princípios apresentados na edição atual do Manual de Redação da Presidência da República, qual fecho deve ser utilizado no Ofício expedido de um Vereador para o seu Presidente da Câmara?

O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perde o seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada pela própria Câmara, de acordo com a Lei Orgânica?

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV. Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais.

Conforme o Glossário dos Documentos Arquivísticos Digitais, qual é a diferença entre um "formato proprietário de arquivo" e um "formato não proprietário de arquivo"?

No âmbito do Direito Administrativo e da Arquivologia, qual é o nome do documento oficial que registra, de forma resumida e clara, tudo o que aconteceu e foi deliberado em uma reunião ou sessão, servindo como a memória formal e legal de um evento e garantindo que as decisões tomadas tenham validade e possam ser consultadas no futuro?

É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal nº 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário Municipal de Esportes de determinado Município?

A Lei nº 14.133/2021 dispõe que, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Diante disso, no trecho acima, qual princípio das licitações é preponderantemente evidenciado?

O servidor em débito com o erário municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Com base no que está estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes alternativas apresenta o prazo citado?