Prova Completa: Analista Legislativo (Câm. Votorantim-SP - INTEGRI

2524811 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Analista Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca da competência municipal, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Cabe aos municípios instituir e arrecadar o IPI e o IOF, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

É de competência do Município, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Ao município cabe promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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2524259 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

De acordo com a lei Federal 12.527/11, assinale a alternativa incorreta:

A

Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

B

Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

C

Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

D

Integridade: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

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2523622 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Gestão de PessoasLiderança

A liderança é decorrente da utilização do poder e autoridade, onde, o principal papel do líder é contribuir para o desenvolvimento das pessoas, reforçando seus pontos fortes e ajudando-as a melhorar os pontos fracos. Um líder centralizador, possessivo, controlador que impõe ordens ao

grupo e faz jus ao ditado “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, segundo Chiavenato (2000) é aquele que exerce a:

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2523360 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Regime jurídico é o conjunto de normas jurídicas que vão ordenar todos os aspectos da vida funcional dos servidores municipais. É o modo como o ordenamento jurídico disciplina os vínculos de trabalho entre servidores e o município. Diante do exposto, analise as sentenças abaixo:

I. O regime estatutário é aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor estão disciplinados em lei específica denominada estatuto. O estatuto é estabelecido de forma unilateral pelo município, podendo ser alterado a qualquer momento sem que o servidor possa alegar direito adquirido às normas estabelecidas no momento de sua nomeação.

II. Por Regime Especial designa-se o conjunto de normas que vão disciplinar uma determinada categoria de servidores, aos quais não se aplica nem o regime estatutário, nem o regime celetista. O regime jurídico é específico para aquela situação prevista em lei, observadas as normas constitucionais. São, de regra, denominados servidores temporários.

Assinale a alternativa correta:

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2522865 Ano: 2016
Disciplina: Informática
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2013

Para se iniciar uma fórmula no Microsoft Office Excel, qual é o sinal que deve ser inserido?

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2522765 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Leis Orgânicas

As funções do Prefeito subdividem-se em de governo e administrativas. As funções administrativas podem ser delegadas, já as de governo, são competências indelegáveis.

Dentre as funções de Governo existem as políticas, legislativas e executivas. Neste contexto, analise as sentenças abaixo:

I. Funções Políticas: apresentação de projeto de lei; sanção, promulgação, publicação e veto de leis e elaboração do orçamento;

II. Funções Legislativas: representação do município; comparecimento e informações à Câmara Municipal e convocação extraordinária da Câmara de Vereadores;

III. Funções Executivas: execução de leis e de outras normas; expedição de decretos e atos administrativos; prestação de contas e relatoria da administração e planejamento da administração local;

Assinale a alternativa correta:

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2522568 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Analista Legislativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Acerca do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta:

A

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

B

Poder discricionário concernente à Administração Pública que nomeia uma função a determinados servidores públicos, estes que, terão a incumbência de cumprir fielmente à legislação vigente acerca daquela determinada função.

C

Atribuição, prevista no art. 30, III, do texto constitucional federal, que representa aspecto fundamental para assegurar a autonomia e ordem da Administração Pública, inclusive a Municipal, ao lhe atribuir poderes para “instituir e proporcionar ordem nas condições fixadas em lei”.

D

Competência para a prestação de serviço de segurança coletiva, que deve ter caráter essencial e indisponível. Observe-se que cabem à União, Estados e Municípios, conforme disposto no art. 21, XII, e, da Constituição Federal.

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2522500 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das receitas e à fixação das despesas públicas. Neste contexto, há um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir as metas e objetivos fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal como nos governos estaduais e municipais. Assinale a alternativa que condiz ao plano citado.

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2521625 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Sobre a Câmara Municipal, analise as sentenças abaixo e responda a alternativa correta

I. Em uma Sessão Pública, o Plenário tem funções menos relevantes na esfera legislativa. Nesta esfera, sua atividade mais relevante é a de prover com o julgamento das infrações políticas que forem cometidas no exercício do cargo;

II. Órgão colegiado, deliberado pelo Plenário, administrando-se pela Mesa e sendo representados e dirigidos pelo Presidente;

Considerando o supracitado, assinale a alternativa correta.

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2521557 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Nos ditames da Constituição do Estado de São Paulo, é incorreto afirmar:

A

As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de forma indireta, pelo Poder Público ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.

B

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.