A Fazenda Estadual promoveu a cobrança administrativa de determinado contribuinte de direito, aduzindo que o cálculo do montante do débito respeitou os limites fixados na lei. De toda sorte, após o recolhimento do valor apontado como devido, o contribuinte verificou que houve um erro no referido cálculo, pretendo assim, ajuizar a ação de restituição do indébito tributário. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

Em razão do descumprimento de determinada obrigação principal, a autoridade fazendária efetuou o lançamento do tributo e aplicou a penalidade prevista na Lei X. O valor apurado foi impugnado pelo contribuinte na esfera administrativa e, no decorrer do Processo Administrativo Fiscal (PAF), surgiu a Lei Y, que cominava penalidade menos severa nesses casos. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta:

João, contribuinte de direito, foi notificado pela Fazenda Nacional acerca do lançamento de ofício de determinado tributo, em razão de terem sido apuradas certas inconsistências em sua declaração. Desse modo, administrativamente, João realizou o parcelamento do crédito tributário, satisfazendo a forma e a condição prevista em lei específica. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento do crédito tributário é modalidade de:

Thiago possui livre acesso à repartição pública por ser servidor público do Município de Vila Velha (ES). Valendose da facilidade que lhe proporciona o cargo, procura seu amigo Diogo, particular, e ajusta que este o auxiliará na subtração de determinados aparelhos notebooks. Diogo tem prévio conhecimento de que Thiago é servidor público naquela repartição, e imagina que em razão dessa facilidade não seriam flagrados na subtração dos aparelhos. Acontece que o sistema de vigilância captou o momento da subtração e os agentes foram presos. Acerca da capitulação dos delitos pode-se afirmar que:

Emanuelle celebra um contrato de compra e venda do seu apartamento com Hamilton, tendo sido inserida no referido contrato uma cláusula que confere ao vendedor o direito de reaver o bem que está sendo alienado, dentro de certo prazo, mediante o reembolso de todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgaste.

Acerca disso, assinale a alternativa correta.

Carlos Henrique, em razão de diversas dívidas de natureza pessoal, transfere para sua empresa o rol mais significativo de bens matrimoniais, a fim de impedir a satisfação dos referidos débitos. Os credores, tomando conhecimento dessa operação, pretendem ajuizar a demanda de cobrança. Caracterizada a confusão patrimonial, a alternativa correta que apresenta o instituto aplicável à situação hipotética é:

Carla, conduzindo o seu veículo a caminho da faculdade, foi vítima de sequestro relâmpago por dois meliantes. Estes entraram em contato com Luís Carlos, genitor da sequestrada, e passaram a exigir a importância de R$ 20.000,00 para sua libertação. Acontece que Luís Carlos não tem essa importância em dinheiro, tendo somente, uma joia de família avaliada em R$ 80.000,00. José, sabendo que a filha de Luís foi sequestrada, oferece a importância de R$ 20.000,00 pela joia, permitindo assim o pagamento do preço de resgate. A alternativa correta referente ao vício de consentimento em questão é :

Nos termos do art. 2º, II da Lei 8.987/95, a concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”. Acerca desta matéria, marque a alternativa correta.

O Acordo de Cooperação é instrumento destinado à formalização das parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Em relação aos acordos de cooperação, marque a alternativa correta.

De acordo com os critérios utilizados, o conceito de Direito Administrativo pode se modificar e, malgrado, não é equivocado dizer que existam vários conceitos de Direito Administrativo a depender do critério utilizado, seja de modo isolado (unitário, unidimensional ou simples) ou conjugado com outro critério (pluridimensional ou composto). Com base nisso, a alternativa que apresenta a relação entre um critério conceitual administrativista e sua definição é a seguinte: