Prova Completa: Contador (Câm. Tatuí-SP - VUNESP

465085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem como principal objetivo servir de parâmetro para

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465084 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Na contabilidade pública, o regime orçamentário reconhece a despesa no exercício financeiro da emissão do empenho, e a receita orçamentária

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465065 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Licitações

De acordo com a Lei de Licitações, são modalidades de garantias dos contratos administrativos:

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465057 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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São PauloTatuí-SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal.

Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

A lei assegurará, aos servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre servidores dos Poderes Executivo, podendo o Legislativo definir de forma diversa sobre os vencimentos dos seus servidores.

B

A investidura em cargo, emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

O prazo de validade do concurso será de até 1 (um) ano, prorrogável por uma vez, por igual período.

D

Nenhum servidor inativo poderá perceber remuneração superior aos da ativa.

E

O servidor público municipal e seus parentes até 3° grau, natural, civil ou por afinidade, em linha reta ou colateral, durante o mandato daquele, serão inamovíveis de seu local de trabalho.

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465056 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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São PauloTatuí-SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

B

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência para os casos de doação e permuta.

C

A alienação de bens municipais móveis dependerá de licitação, dispensada para o caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.

D

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação dependerá de autorização legislativa e avaliação posterior.

E

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão ou permissão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

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465055 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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São PauloTatuí-SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito da mulher, a proteção especial e o desenvolvimento agropecuário.

Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

A

Serão aplicados 20% (vinte por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.

B

O Município instituirá, na forma de Lei, o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, composto exclusivamente pelo órgão deliberativo, chamado de Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

C

As pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, usuárias dos veículos integrantes do transporte coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa, mediante requerimento administrativo.

D

O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.

E

O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta apenas a defesa agropecuária e a utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente.

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465051 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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São PauloTatuí-SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado,

A

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

B

dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.

C

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.

D

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

E

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

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465047 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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São PauloTatuí-SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

As Leis Complementares serão concernentes ao Código Tributário, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

C

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.

D

Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

E

Compete ao Prefeito promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.