Questões do Concurso Câm. São Miguel Arcanjo-SP - VUNESP

É dever do Estado garantir a saúde, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, excluindo de tal obrigação as empresas e a sociedade, que são beneficiárias desse direito.

B

São incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.

C

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam e, caso forem intermunicipais, terão que obedecer ao princípio da direção descentralizada e múltipla e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é o reconhecido como entidade que representa os entes municipais e estaduais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucional mente ao Cosems (Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde), na forma que dispuserem seus estatutos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

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1224228 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Denominam-se créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Acerca de referidos créditos, é correto afirmar que

A

os suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto executivo e os suplementares são autorizados por medida provisória ou por decreto executivo.

B

os suplementares são créditos destinados a reforço de dotação orçamentária e sua abertura, como também ocorre com os créditos especiais, depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa que é precedida de justificação.

C

são considerados especiais quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

para fins de abertura de crédito suplementar, não se considera como recurso disponível o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ainda que não comprometido.

E

os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo para fins de aplicação na despesa imprevista.

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1224227 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Crédito PúblicoDívida Ativa

Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que

A

a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida consolidada da União.

B

o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na lei, equipara-se ao refinanciamento da dívida mobiliária.

C

dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, excetuando-se os do Banco Central do Brasil.

D

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é definido pela lei como refinanciamento da dívida mobiliária.

E

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida mobiliária.

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1224226 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Orçamento PúblicoNatureza e Funções do Orçamento

No que se refere aos tipos de orçamento ou técnicas orçamentárias, é correto afirmar que a Lei n° 4.320/64

A

manteve o orçamento clássico com algumas características do orçamento de base zero.

B

adotou o orçamento de desempenho mantendo algumas características do orçamento tradicional.

C

manteve o orçamento de desempenho com algumas características do orçamento de base zero.

D

adotou o orçamento - programa que consiste na técnica que, pelo seu modo de apresentação, vincula os recursos financeiros com as metas governamentais a serem alcançadas.

E

adotou a técnica que se restringe a prever as receitas e a fixar as despesas, independentemente das ações governamentais.

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1224225 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Determina a Lei Complementar n° 101/00, no que respeita à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, que até após a publicação dos orçamentos, nos termos do que dispuser a , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que completa, respectiva e corretamente, as lacunas do texto.

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1224224 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Uma creche municipal ocupa, a título de aluguel, as instalações de um imóvel cuja propriedade pertence a um particular. Resolvendo o município adquirir referido imóvel, realizará uma despesa que, nos termos estabelecidos na Lei n° 4.320/64, será classificada como

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1224223 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Contador
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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
NBCsNBC TSP 07: Ativo ImobilizadoDepreciação, Amortização e Exaustão
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Um ente público começou a utilizar bens móveis adquiridos no último exercício pelo valor de R$ 240.000,00 em 02 de janeiro de 20X1. Sabe-se que o valor residual destes bens é de R$ 40.000,00 e que sua vida útil é estimada em 5 anos.

Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Em 02 de janeiro de 20X1, o ente realizou registro contábil referente à fase de liquidação da despesa no sistema patrimonial.

B

Em 02 de janeiro de 20X1, o ente reconheceu uma despesa de depreciação no valor de R$ 240.000,00.

C

Em 02 de janeiro de 20X1, o ente reconheceu uma variação patrimonial aumentativa no valor de R$ 240.000,00.

D

Em 31 de janeiro de 20X1, o ente reconheceu uma variação patrimonial diminutiva no valor de, aproximadamente, R$ 3.333,34 referente à depreciação mensal.

E

Em 31 de janeiro de 20X1, o ente reconheceu uma variação patrimonial aumentativa no valor de, aproximadamente, R$ 4.000,00 referente à depreciação mensal.