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Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio do Direito Administrativo cujo objeto é dar ciência dos atos administrativos e, posteriormente, a faculdade de o administrado se manifestar a respeito desses atos.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José, o servidor público municipal será aposentado voluntariamente:
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De acordo com as Normas Constitucionais sobre Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente a situação funcional em que ficará o servidor ocupante de cargo extinto ou declarado desnecessário.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC
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Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.
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Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual poderá se estender o contrato administrativo cujo objeto seja o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática.
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