Em janeiro de 2018, um determinado ente público contraiu as seguintes dívidas:

– Captação de R$ 850.000,00 decorrentes da contratação de operação de crédito com uma instituição financeira para a aquisição de um bem, com vencimento em janeiro de 2021;

– Captação de R$ 300.000,00 decorrentes de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Assim, de acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, as dívidas públicas contraídas pelo ente público em janeiro de 2018 são classificadas, respectivamente, como

Considere os dados a seguir, referentes ao último exercício financeiro de um estado da Federação.

No último exercício financeiro, o estado fez transferências previstas constitucionalmente aos municípios no valor de 350 mil reais e verificou que a contribuição arrecadada dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social foi de 500 mil reais.

Considerando que não houve outras transações, com base nos dados, a Receita Corrente Líquida do estado no último exercício financeiro totalizou, em milhares de reais,

Em fevereiro de 2018, o gestor municipal constatou que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 850.000,00 para custear despesa urgente e imprevista em decorrência de calamidade pública causada por chuvas torrenciais. Assim, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, o crédito adicional utilizado pelo gestor municipal foi

Assinale a alternativa que exemplifica uma receita de capital.

Em janeiro de 2017, o ordenador de despesas de um determinado ente municipal empenhou despesa no valor de R$ 24.000,00 referente ao aluguel de um imóvel, cuja vigência do contrato era de 12 meses e cujo pagamento seria realizado em parcelas fixas mensais de R$ 2.000,00. No momento da emissão do empenho, o ordenador de despesas extraiu um documento em que constavam o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Desse modo, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, o empenho emitido em janeiro de 2017 refere-se à modalidade de empenho

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos

A Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso público

Imagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório e efetue uma compra direta. Esse servidor, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, praticou, em tese,

Em março de 2018, observando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor municipal decidiu construir um hospital, cujo valor estimado da obra era R$ 1.760.000,00. Com o intuito de atender às determinações da Lei n° 8.666/1993, foi elaborado um documento, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurava a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, o que possibilitou a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Assim, tal documento era referente, de acordo com a Lei n° 8.666/1993,