Entre os direitos básicos dos consumidores (artigo 6.º), está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O termo hipossuficiência significa a

São direitos básicos do consumidor a

O Código de Defesa do Consumidor, quando prevê os elementos que compõem a relação de consumo, estabelece, de forma precisa e completa, que:

Sobre a responsabilidade por danos causados aos consumi- dores em razão da prestação de serviços defeituosos prevista no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, afirma-se que

Assinale a alternativa que encontra fundamento na lei que rege o procedimento da execução fiscal.

Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

No que respeita ao crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Essa situação, conforme determinada pela Constituição Federal, caracteriza hipótese de

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,