Questões do Concurso Câm. São José Campos-SP - VUNESP

1028618 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Contra a decisão proferida nos embargos à execução, perante a Justiça do Trabalho, a Fazenda Pública poderá interpor

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1028617 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

o pronunciamento explícito exigido diz respeito, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado.

B

não se considera pronunciada explicitamente a matéria quando, mediante análise da remessa de ofício, o tribunal simplesmente confirma a sentença.

C

é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que tenha por fundamento a violação de dispositivo legal.

D

é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

E

a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda pode ser dispensada na hipótese de sentença meramente homologatória.

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1028616 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

A demanda trabalhista, em face da Fazenda Pública, cujo valor não excede 40 salários-mínimos,

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1028615 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que decorrem da relação de trabalho,

A

exceto quando o contratante for órgão da Administração Pública.

B

abrangidos os órgãos da Administração Pública direta, independentemente do regime de contratação.

C

abrangidos os órgãos da administração pública indireta, independentemente do regime de contratação.

D

exceto quando se tratar de órgão da Administração Pública direta ou indireta.

E

exceto quando o regime de contratação for o estatutário ou de caráter jurídico-administrativo.

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1028614 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Assinale e alternativa correta a respeito do litisconsórcio.

A

Os atos de disposição do direito por um dos litisconsortes, sem o consentimento dos demais, são plenamente ineficazes.

B

O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

C

A nulidade decorrente da ausência de litisconsorte necessário se convalida com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser objeto de ação rescisória ou anulatória.

D

Em regra, os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como um único litigante.

E

A mera afinidade de questões, por um ponto comum de direito, é bastante para justificar a formação de litisconsórcio.

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1028613 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

A respeito da purgação da mora, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, tal como prevista na Lei de Locação de Imóveis Urbanos, assinale a alternativa correta.

A

O depósito de purgação da mora deve ser realizado no prazo de 15 dias, contados da citação do locatário.

B

Uma vez efetuada a purgação da mora, não depositado o valor integral da dívida, não se admite futura complementação do depósito para esse mesmo fim.

C

Com o depósito do valor da dívida, dos acessórios, multas, custas e despesas processuais, fica o devedor isento do pagamento dos honorários advocatícios, que não integram o valor devido para purgação da mora.

D

O depósito de purgação da mora deve ser realizado até o término do prazo para que o locatário apresente contestação, isto é, a data da audiência de conciliação.

E

Não se admitirá a purgação da mora se o locatário já houver utilizado desse direito nos 30 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

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1028612 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a chamada exceção de pré-executividade

A

não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando dela resultar a extinção apenas parcial da execução.

B

não é cabível no cumprimento de sentença, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença não exige prévia garantia do juízo.

C

não admite dilação probatória, mas pode ser apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

possibilita ao devedor produzir prova oral dos fatos nos quais ampara sua defesa, desde que se trate de questão de ordem pública.

E

deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da citação do executado, sob pena de preclusão.

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1028610 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Sobre a concessão de liminar de reintegração ou de manutenção de posse, nas ações possessórias de procedimento especial previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

não pode ser negada pelo juiz, sob o argumento de carência de prova da posse, sem que seja designada audiência de justificação.

B

poderá ser concedida contra as pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

C

a audiência de justificação se realiza, em regra, sem a presença do réu, haja vista ocorrer antes da citação.

D

o deferimento da liminar depende da demonstração de fumus boni juris e de periculum in mora.

E

é vedado ao juiz exigir a prestação de caução pelo autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse por força de liminar.

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1028609 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Cautelares típicas ou nominadas
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Sobre o processo cautelar, previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

na cautelar de protesto, o requerido poderá apresentar defesa ou contraprotesto nos autos, no prazo de 5 dias.

B

se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

C

não se admite a juntada de documentos em cautelar de justificação, porquanto se trata de medida voltada à produção de prova oral.

D

cessa a eficácia da medida cautelar não executada no prazo de 15 dias, contados da publicação da decisão que a conceder.

E

o não ajuizamento da ação principal, no prazo previsto em lei, acarreta a perda da eficácia da liminar, mas não a extinção do processo cautelar.

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1028608 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na hipótese de cessão de crédito em execução, para a sucessão processual do cedente pelo cessionário, no polo ativo da demanda, a concordância da parte contrária

A

é irrelevante, salvo nos casos de precatórios alimentares já expedidos em favor do cedente.

B

é imprescindível, porquanto incide a regra da perpetuatio legitimationis.

C

é imprescindível, devendo ser instaurado incidente de habilitação do cessionário, com a citação dos interessados.

D

é irrelevante, pois a execução possui regra especial a respeito, não incidindo a regra aplicável ao processo de conhecimento.

E

é imprescindível, salvo nas hipóteses de execução de títulos ao portador.

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