Questão 1028592

1028592 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

o juiz a concederá liminarmente, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública.

sua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.

não caberá recurso do despacho que a conceder liminarmente.

se, por qualquer dos motivos previstos na lei que rege o procedimento, cessar a eficácia da medida, é permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida será requerida ao relator do recurso.

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