Top é advogado e pretende realizar um testamento a pedido de um cliente. Verifica que existem testamentos ordinários e outros especiais. De acordo com o Código Civil, é considerado testamento especial o:

Tub pretende adquirir determinado bem imóvel e verifica que existem várias formas de aquisição. De acordo com o Código Civil, a acessão, como meio de aquisição, ocorrerá por:

Pedro e João são, ao mesmo tempo, credores e devedores de valores expressos em pecúnia. Nos termos do Direito Civil, haveria compensação, mas Pedro indica a diferença de causas das dívidas. De acordo com o Código Civil, nesse caso, só haveria impedimento à compensação se uma dívida for de coisa não suscetível de:

Cleópatra foi cobrada pela fornecedora por valores que já havia pagado. Apesar de reclamar diretamente com a sociedade que se disse credora, não obteve qualquer esclarecimento. Diante da impossibilidade de acordo, propôs ação pelo procedimento comum. Nos termos da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao:

Paco é réu em ação proposta por consumidor que reclamou da não entrega de um produto cujo pagamento ocorreu antecipadamente. O juiz determinou que ele provasse todos os fatos pertinentes ao processo, considerando verossímeis os alegados pelo autor. Nesse caso, o magistrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, aplicou o denominado:

Ehla promoveu ação com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor alegou a incidência de prazo extintivo. Nos termos da Lei nº 8.078/90, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:

Supõe-se que a Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, pretende iniciar processo seletivo público para preenchimento de vagas e formação de cadastro para determinados cargos de nível superior, com base em Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

Sabendo-se que a relação de trabalho com a PETROBRAS é regrada pelas mesmas disposições de direito privado, inclusive no que diz respeito ao vínculo contratual de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a classificação dos servidores públicos concursados que prestam serviços de forma remunerada a essa empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta, nesse caso, é denominada como:

Tem-se como elemento presente em todo ato administrativo, com vistas, em última instância, ao fim público, de acordo com definição contida nas normas insertas no nosso atual ordenamento jurídico:

À luz da Constituição Federal de 1988, são princípios do direito administrativo que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

O secretário de cultura do Município X, no exercício de sua função, recebeu, em benefício próprio, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da empresa de consultoria e assessoria de serviços na área cultural Y, com a finalidade de facilitar a contratação dos serviços dessa empresa pela respectiva Municipalidade, o que resulta na configuração de enriquecimento ilícito pela prática de ato de improbidade administrativa.

Dessa forma, à luz da Lei nº 8.429/92 e alterações, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, ao secretário de cultura responsável pelo ato de improbidade acima descrito podem lhe ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, as seguintes cominações: