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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Compete ao Poder Legislativo do Município de Santana de Parnaíba autorizar a(o)
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis de
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Assinale a alternativa correta que indica um direito do servidor público municipal previsto expressamente na Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Compete ao Município instituir impostos sobre
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
O controle externo, no âmbito da administração estadual, encontra-se sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa, e deve ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras atribuições,
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos e empregos públicos, desde que se faça presente o requisito da compatibilidade
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
No que se refere aos concursos públicos, dispõe a Constituição Federal que o prazo de validade do concurso público será de até
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, que tenham por objetivo a melhoria de sua condição social a(o)
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
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