Questões do Concurso Câm. Santana Parnaíba-SP - IMAIS

1894604 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como

A

empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

transferência voluntária: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem qualquer tipo de dedução.

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1894603 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada

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1894600 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Apresenta-se como atribuição do primeiro secretário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

A

providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.

B

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.

C

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

D

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

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1894593 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, pode-se afirmar que

A

integra a sessão extraordinária, obrigatoriamente, a fase do Expediente, facultada a realização de debates sobre a Ordem do Dia.

B

as sessões extraordinárias podem ser realizadas a qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.

C

quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 48 horas.

D

integra obrigatoriamente a sessão extraordinária, a fase da Explicação Pessoal, a qual deve ser incluída na Ordem do Dia.

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1894592 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Assinale a alternativa correta que indica uma das Comissões Temporárias que podem ser instituídas junto à Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

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1894591 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a aprovação do(a.)

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1894590 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de

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1894589 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Para fins de subsidio, não será considerada a licença do Prefeito, como se em exercício estivesse, na hipótese de licença

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1894588 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Segundo expressa disposição contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto,

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1894587 Ano: 2016
Disciplina: Matemática
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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FundamentosSolução de ProblemasDistâncias e Velocidades

A distância da Lua até a Terra é de aproximadamente 384 mil km. Considere que a luz viaja a uma velocidade de 300 mil km por segundo. Um raio laser emitido na Terra reflete na superfície lunar e é recebido de volta na Terra numa faixa