Questão 1894612

1894612 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Leis Orgânicas

Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (tririta.) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária. .

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ulterior.

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