A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes _________ e Judiciário e a finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que essa mesma atue em consonância como os princípios de(a) _________, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e ____________.

A opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima é:

João, pessoa idosa e que passava por sérias dificuldades financeiras, foi surpreendido por uma ação de despejo ajuizada pelo proprietário do imóvel em que residia, precisando de um profissional habilitado que pudesse representar os seus interesses em juízo.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, João deve ser atendido:

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo da Câmara Municipal, foi demitido injustamente.
Invalidada por sentença judicial sua demissão, de acordo com as disposições constitucionais, João será:

José, servidor público do Legislativo Municipal, exerce função de confiança, na qualidade de chefe do departamento de arquivo geral de determinada Câmara Municipal, no Estado da Bahia.

De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que José:

A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.

À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

Às vésperas da finalização da obra de construção de uma residência, Ana, arquiteta responsável pela empreitada, recebe o contratante e dono do imóvel. Em relação a um determinado cômodo, ele solicita uma mudança de tensão na tomada dedicada (de 127 V para 220 V), que alimentaria o condicionador de ar de janela, mas ele já possuía o aparelho de 220 V. Sabe-se que os aparelhos de 127 V e 220 V possuem potência, rendimento e fator de potência iguais.

O proprietário, diante das circunstâncias, afirma que:

I. O aparelho de 220 V que será usado permitirá uma economia na conta de energia elétrica em relação ao de 127 V.

II. O disjuntor de proteção do circuito considerado, instalado no Quadro Geral de Proteção e Distribuição, precisaria ser revisto e recalculado.

III. O cabeamento do circuito deve ser modificado, aumentando sua seção.

Está correto somente o que se afirma em:

Com o objetivo de sensibilizar e mobilizar as cidades brasileiras para que se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável, o Programa Cidades Sustentáveis oferece aos gestores públicos uma agenda de sustentabilidade urbana com 12 eixos temáticos, um conjunto de indicadores associados a essa agenda e um banco de referência com casos práticos nacionais e internacionais, disponíveis na plataforma cidadessustentaveis.org.br.

O eixo “Planejamento e Desenho Urbano” tem como objetivo reconhecer o papel estratégico do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos.

Diante do exposto, pode-se dizer que o eixo “Planejamento e Desenho Urbano” favorece:

I. o ordenamento e desenvolvimento urbano no interior dos espaços construídos, com a recuperação dos ambientes urbanos degradados, assegurando densidades urbanas apropriadas;

II. o aproveitamento dos recursos e fenômenos naturais no planejamento urbano;

III. a setorização funcional dos bairros, estimulando a criação de bairros com funções e usos específicos, dando prioridade para a vocação turística dos centros das cidades.

Está correto somente o que se afirma em:

Ao analisar o bem-estar de seus habitantes com o objetivo fundamental da Política Urbana, é primordial inserir nesse contexto a preocupação com o ambiente preservado. A Constituição da República de 1988, em seu Art. 225, esboça semelhante preocupação ao abordar a defesa do meio ambiente.

É uma questão norteadora da política municipal do meio ambiente o que se apresenta em:

A política urbana teve um capítulo especial na Constituição da República de 1988. Uma das novas exigências da Constituição é a necessidade de Plano Diretor para cidades com população acima de: