A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:

Eraldo, adolescente de quinze anos, nascido em território brasileiro, tinha o sonho de seguir carreira política. Para planejar o seu futuro, procurou um amigo advogado e pediu algumas orientações iniciais. Foi-lhe informado que, para se candidatar a um cargo eletivo no Poder Legislativo, era preciso preencher uma série de requisitos, dentre os quais o de ser cidadão e não ser alcançado por uma causa de inelegibilidade.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, Eraldo:

Após regular tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei M3, apresentado pela Deputada Federal Maria, que aumentava os vencimentos dos servidores públicos federais. O Presidente da República, no entanto, veio a vetá-lo sob o argumento de ser inconstitucional. Em momento posterior, o veto foi rejeitado pela maioria relativa dos Deputados e Senadores, sendo ao final promulgada pelo Presidente da República a Lei XX.
À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que culminou com a promulgação da Lei XX apresenta:

Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou ofício à ouvidoria da Câmara Municipal noticiando que determinado servidor teria praticado diversos atos com abuso de poder, o que deveria ser objeto de apuração administrativa. À luz da sistemática constitucional, o ofício de Pedro é manifestação do direito de:

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:

A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

Pedro formulou requerimento administrativo ao Município Beta solicitando a fruição de diversos direitos sociais contemplados na Constituição da República de 1988, o que foi negado sob o argumento de que esses direitos pertencem à coletividade, impedindo, assim, que a sua fruição seja requerida por apenas uma pessoa. O Município ainda acresceu que muitos direitos sociais estão previstos em normas constitucionais que não possuem eficácia plena, dependendo de integração pela legislação infraconstitucional.
À luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está:

Maria ficou surpresa com o teor de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca em um processo em que figurava como demandante, pois, além de manifestamente contrária à prova dos autos, era absurda. Para piorar o seu estado de ânimo, foi informada por uma amiga que o referido magistrado praticava diversas condutas eticamente reprováveis e estava fazendo com que os processos demorassem muito para serem julgados.

Na medida em que Maria decidiu levar os fatos ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que este órgão: