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João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, inviabilizando o pleno acesso dos cidadãos a importante prédio da Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente político João, em tese, praticou:
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É matéria de Lei Orgânica Municipal dispor sobre: veículo formal utilizado para disciplinar as normas municipais; as competências ordinárias de cada poder; regras de planejamento; tributação; princípios gerais; e regime jurídico aplicado aos servidores municipais.
Em relação à natureza jurídica dos servidores do Município de Salvador, é correto afirmar que:
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Texto 1– Guerra civil
Renato Casagrande, O Globo, 23/11/2017
O 11º Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrando o crescimento das mortes violentas no Brasil em 2016, mais uma vez assustou a todos. Foram 61.619 pessoas que perderam a vida devido à violência. Outro dado relevante é o crescimento da violência em alguns estados do Sul e do Sudeste.
Na verdade, todos os anos a imprensa nacional destaca os inaceitáveis números da violência no país. Todos se assustam, o tempo passa, e pouca ação ocorre de fato. Tem sido assim com o governo federal e boa parte das demais unidades da Federação. Agora, com a crise, o argumento é a incapacidade de investimento, mas, mesmo em períodos de economia mais forte, pouco se viu da implementação de programas estruturantes com o objetivo de enfrentar o crime. Contratação de policiais, aquisição de equipamentos, viaturas e novas tecnologias são medidas essenciais, mas é preciso ir muito além. Definir metas e alcançá-las, utilizando um bom método de trabalho, deve ser parte de um programa bem articulado, que permita o acompanhamento das ações e que incentive o trabalho integrado entre as forças policiais do estado, da União e das guardas municipais.
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