Dentre as classificações das despesas fixadas e utilizadas na Lei Orçamentária Anual, podem ser mencionadas a classificação funcional e a programática. Com relação à utilização dessas classificações citadas, é correto afirmar que:

O tipo de tributo que é gerado pela valorização imobiliária ou benefício decorrente de obras públicas é denominado:

Em conformidade com a Constituição Federal, o princípio orçamentário que determina que a iniciativa de propor a Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder executivo, é o da:

De acordo com a legislação em vigor, o projeto de lei orçamentária anual deverá conter a rubrica Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingenciais e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidas no seguinte documento:

A Constituição Federal de 1988 instituiu novos procedimentos na sistemática de elaboração e de apreciação dos instrumentos do modelo orçamentário no Brasil. O principal arcabouço legal no processo de planejamento orçamentário está consubstanciado formalmente em três documentos interdependentes: PPA, LDO e LOA. No que se refere a suas finalidades, composição e estrutura, é correto afirmar:

Conforme preconizado pela legislação vigente aplicada à administração financeira e orçamentária, é considerada obrigatória e de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o município obrigação legal cuja execução ultrapasse o seguinte período:

Um determinado município, por ocasião da elaboração da sua lei orçamentária, previu como uma das possíveis fontes de arrecadação o imposto sobre serviços de qualquer natureza, identificado com a codificação 1113.05.01. Os dígitos numéricos 05, indicativos do quinto nível do desdobramento da classificação da receita, correspondem à:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição Federal de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Conforme determinado na legislação acerca do processo de sua elaboração, composição e determinações, EXCLUI-SE a seguinte diretiva:

Das possíveis fontes de recursos financeiros a serem arrecadadas por uma determinada prefeitura, durante o exercício financeiro, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo para acorrer às despesas públicas, aquela que é classificada, quanto à repercussão patrimonial, como uma receita não efetiva é:

Despesa pública é a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, no âmbito de uma autorização legislativa, para a execução das ações governamentais. Com base nesse conceito basilar, é correto afirmar que: