Questões do Concurso Câm. Rio Janeiro-RJ - Pref. Rio Janeiro-RJ

162951 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro), o orçamento anual poderá conter dotação global, não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para a abertura de créditos adicionais, sob a denominação:

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162949 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:

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162948 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Analista Legislativo - Serviço Social
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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer.

A

nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício subsequente.

B

nos últimos 5 (cinco) meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício subsequente

C

nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício subsequente.

D

nos últimos 2 (dois) meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício subsequente.

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162947 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Analista Legislativo - Serviço Social
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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é vedado ao servidor público:

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162946 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo - Diagramação
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Assistente Técnico Legislativo - Fotógrafo
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Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
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Assistente Técnico Legislativo - Sonorização
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Assistente Técnico Legislativo - Web Designer
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:

A

o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, evitando, sempre que possível, agir com imprudência, negligência ou imperícia

B

o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus superiores hierárquicos, colabora para um ambiente de trabalho digno

C

a sociedade não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam o devido processo legal substantivo

D

a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas

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162945 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Analista Legislativo - Serviço Social
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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público denomina-se:

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162943 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

O controle realizado pelo Poder Legislativo por meio da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito é uma espécie de controle:

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162942 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

No edifício da Câmara Municipal é permitido o porte de armas para a seguinte autoridade:

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162941 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Sobre a cláusula de revogação, de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, é correto afirmar que:

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162940 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo - Diagramação
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Assistente Técnico Legislativo - Fotógrafo
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Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
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Assistente Técnico Legislativo - Sonorização
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público: