Questões do Concurso Câm. Rio Janeiro-RJ - Pref. Rio Janeiro-RJ

162991 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

No Capítulo que trata dos direitos fundamentais, aLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõe expressamente que:

A

o município criará formas de incentivo específicos, nos termos da lei, às empresas que apresentem políticas e ações de valorização social da mulher.

B

o município assegurará, aos portadores de deficiência, a possibilidade de recebimento de suas contas em braille, com desconto de 20%.

C

o município buscará garantir a integridade da fauna, vedada a prática de meios cruéis que violem os direitos fundamentais dos animais.

D

o município buscará assegurar o recebimento de bengalas aos portadores de deficiência debaixa renda que necessitarem.

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162990 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

De acordo com as disposições expressas da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

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162989 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

Ficará sob a responsabilidade do corpo de policiamento cuidar para que não sejam ocupadas por outras pessoas as tribunas reservadas, aos seguintes credenciados pela Mesa Diretora para o exercício de sua profissão:

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162988 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Analista Legislativo - Serviço Social
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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

No que diz respeito ao processo legislativo municipal e de acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que:

A

compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis

B

compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período

C

compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período

D

compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período

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162986 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Será passível da pena de demissão o servidor público que, durante o período de 12 meses, faltar ao serviço, interpoladamente e sem justa causa, por:

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162984 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

A

o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma de legislação municipal

B

é de cinquenta e cinco o número de Vereadores à Câmara Municipal

C

cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa

D

salvo disposições em contrário da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão adotadas por maioria absoluta de votos

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162983 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

A

decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.

B

fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura.

C

representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade.

D

conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.

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162982 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro), a realização da despesa compreende três fases denominadas:

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162981 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão:

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162980 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Analista Legislativo - Serviço Social
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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a conduta do Prefeito consubstanciada em impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal caracteriza: