162990
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ
De acordo com as disposições expressas da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
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